DECRETO RIO N° 42.678, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOM de 20/12/2016)

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei n° 691/84, com a redação dada pela Lei n° 5.546/2012, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei n° 691/84, com a redação dada pela Lei n° 5.546/2012, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e §1° da Lei n° 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei n° 1.364/88 e pela Lei n° 2.277/94;

DECRETA

Art. 1° Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2017 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2° O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3° Para os lançamentos no exercício de 2017, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4° Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5° Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2017 a data limite para pagamento será o último dia útil do 6° mês após o mês de vencimento da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do 7° mês.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016; 452° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO