Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar Julho chegou e, com ele, o momento mais esperado do ano por muitos trabalhadores: as férias. Com o recesso escolar, muitas famílias aproveitam para viajar, descansar ou simplesmente desacelerar. Para quem…
Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (7), a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo regularizem…
Entenda o que é a ECF, quem está obrigado, prazos, como entregar e o que pode gerar multas na obrigação acessória fiscal da Receita Federal. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das principais obrigações acessórias do calendário fiscal brasileiro e deve ser entregue até o dia 31 de julho de 2025, referente ao ano-calendário…
Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do vínculo trabalhista. A audiência está prevista…
Fixação de ocorrências impede a elevação de recursos sobre temas pacificados Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisdições de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram comprovadas como incidentes de recursos de revista…
Nova exigência da Receita obriga definição prévia do regime tributário e preocupa entidades por elevar burocracia e gerar insegurança jurídica. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou nesta quinta-feira (3) um manifesto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando…
A Receita Estadual do Paraná informa que, com a publicação da NPF 032/2025, foram alterados os prazos de início de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, nas operações internas. Assim, a NFP-e será obrigatória a partir de 05 de janeiro de 2026, nas operações internas, praticadas por todos os…
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas. De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados…
Proposta de revisão fiscal será enviada ao Congresso após o recesso e deve focar em benefícios sem proteção constitucional ou retorno comprovado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (1º) que benefícios tributários com respaldo constitucional, como os aplicados à cesta básica e ao regime do Simples Nacional, não serão afetados pela proposta…
Saiba mais sobre a MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e…