Arquivo Mensal: fevereiro 2024

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – Obrigatoriedade. Prazo de Envio. Multa.

Conforme notícia do Ministério do Trabalho, encerra no dia 29.02.2024 o prazo para os empregadores realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. O preenchimento deverá ser realizado no Portal Emprega Brasil – Empregador por empregadores com 100 ou mais empregados em 31.12.2023, segundo questionário do Portal. O Relatório será composto pelas informações já…

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o…

Lula revoga reoneração de 17 setores da economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação…

PRESIDENTE ASSINA REVOGAÇÃO DE TRECHO DE MP E MANTÉM DESONERAÇÃO DE 17 SETORES DA ECONOMIA

O presidente Lula assinou esta noite (27/02/2024) a revogação da MP que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, esses 17 setores, que são os que mais empregam no país, voltam a ter desoneração sobre a folha. Como alternativa, o governo vai enviar um projeto ao Congresso para tratar da…

Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta

O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e…

SENTENÇA DERRUBA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (crédito presumido) concedido à Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Essa é a primeira sentença sobre o assunto que se tem notícia. Já existem também ao menos oito liminares, em diferentes Estados,…

Recolhimento rescisório via FGTS Digital

A data para implementação do FGTS Digital permanece o dia 01/03/2024 Conforme o disposto nos artigos 3° e 11 da Portaria MTE n° 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT n° 004/2023, o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024. Desligamentos a partir desta data devem ter recolhimentos rescisórios em guia do FGTS Digital.…

IRPF 2024: Receita Federal deve divulgar novas regras nesta semana

A divulgação das regras do IRPF é feita, historicamente, na última semana de fevereiro. A Receita Federal Brasileira (RFB) deve divulgar as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 nesta semana. Historicamente, as diretrizes são anunciadas na última semana de fevereiro, com aproximadamente dez dias de antecedência do início das entregas da…

Receita Federal intensifica fiscalização no Simples Nacional e inicia terceira etapa da Operação Retificadora

Após detecção de retificações fraudulentas, órgão intensifica fiscalização e já autua empresas em Minas Gerais; prejuízo aos cofres públicos pode chegar a milhões. A Receita Federal anunciou o início da terceira fase da Operação Retificadora, voltada para a fiscalização de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Esta etapa surge após uma investigação minuciosa…

Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei

A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1° de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se reuniu nesta quarta-feira (21) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,…