A implantação do FGTS Digital ocorrerá a partir da competência janeiro/2024, conforme previsão divulgada no Portal Gov.br. No entanto, a partir de 16.08.2023, iniciará o período de testes com produção limitada em ambiente simulado, para que os empregadores se adaptem à nova sistemática de recolhimento do FGTS, encerrando em 03.11.2023. Embora seja um ambiente simulado,…
Art. 1º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023. ……………………………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Esta Portaria…
Conselho tem apresentação sobre as ações de enfrentamento à fila Durante a 297ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reforçou seu compromisso com as ações de enfrentamento à fila e disse que até o fim do ano o tempo máximo de espera por um benefício…
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do…
Empresas poderão parcelar débitos em até 144 parcelas O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores…
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046/23, dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS. Entende-se como não incluídas no conceito de joia as mercadorias classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: 7113.20.00 e 7117, sendo: NCM…
Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro A distribuição de R$ 12,7 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2022, aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS,…
Para especialista, o cruzamento de dados da Receita Federal está cada vez mais preciso, assim é relevante destacar para as empresas a importância de as informações prestadas ao Fisco estarem consistentes. Todos os anos, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga o relatório de fiscalização, com o objetivo de orientar os contribuintes…
A ação é mais uma iniciativa para combater a fila de agendamentos para a realização da perícia médica. Publicada na sexta-feira (21), a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38 regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…