Governo simplifica regras para concessão de benefício por meio de análise documental (ATESTMED)

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A ação é mais uma iniciativa para combater a fila de agendamentos para a realização da perícia médica. Publicada na sexta-feira (21), a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38 regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo…

CARF autoriza dedução de despesas médicas no IRPF sem comprovação de desembolso

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A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…