A partir de segunda-feira, dia 25, o INSS começa a pagar a primeira parcela da antecipação do 13º salário. Mais de 31 milhões de pessoas serão beneficiadas. Na segunda, o benefício vai ser pago para aqueles que recebem um salário mínimo, atualmente R$ 1.212,00, e tem o NIS, o Número de Identificação Social, final 1.…
Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A ação foi proposta pela CNC – Confederação Nacional do…
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Simples Nacional Em reunião ocorrida dia 20/04, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)…
A Portaria MTP nº 806-2022 altera a redação de diversas Normas Regulamentadoras (NR) da SST (saúde e segurança no trabalho). Confira um resumo das alterações: a) NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: alterado o subitem 12.10.2; b) NR 15 – Atividades e operações insalubres: alterado o Anexo 13-A – Benzeno; c) NR 20…
Segundo fontes do governo, a medida dependeria do aumento da arrecadação e seria feita dentro de normas fiscais. O presidente Jair Bolsonaro disse que o ministério da Economia pretende anunciar uma correção da Tabela do Imposto de Renda (IR) de pessoa física em “percentual bastante elevado”. O anúncio foi feito em entrevista à CNN Brasil.…
A decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no domingo (dia 17), tem implicações nas relações trabalhistas. Para especialistas em Direito do Trabalho, a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, mas não suprime a liberalidade de a empresa implementar seus próprios protocolos de segurança. Michelle Pimenta Dezidério, advogada trabalhista do escritório…
Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez pronunciamento neste domingo. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cenário epidemiológico, da ampla cobertura…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Por meio da Instrução Normativa (IN) 128, o órgão revogou a IN 77/2015 e incorporou as mudanças…
O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus para compensar o programa de renegociação de débitos tributários (Refis) empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). O Ministério da Economia já tem pronto…
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. A decisão vem após os…