Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para…
Medida vai facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito simplificado, o que deve alavancar ainda mais a economia Foi editado nesta quinta-feira, 26/8, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o Decreto nº 10.780/2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº…
Por meio do Cosit nº 10 de Julho/2021, a RFB expôs entendimento, ainda a ser ratificado pela PGFN, que o o ICMS sobre vendas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, bem como o tributo não deve compor a base de cálculos das referidas contribuições nas operações de…