PROTOCOLO ICMS N° 032, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
O PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, onde fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção…
O PROTOCOLO ICMS N° 034, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, revoga o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, firmado entre os ESTADOS DE SANTA CATARINA E SÃO PAULO, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Existem alguns casos excepcionais onde é possível realizar o saque total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estes casos são estipulados pela Lei 8.036/90, lei do FGTS. O FGTS O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro…
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de…
Devido à pandemia, fica dispensado o envio do comprovante de remessa de documentos nos locais onde os correios estejam fechados Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a dispensar, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais para a prova de vida durante…
CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo autorizados a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1° de março…
CONVÊNIO ICMS N° 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
ATO COTEPE/ICMS N° 059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, instituí o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI n° 2020.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital…
DECRETO N° 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Alterado o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), para majorar a alíquota do IPI incidente sobre o produto classificado no código NCM 2106.90.10 (Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas).