Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio deste formulário…
Empresas lidam com o cumprimento de diversas obrigações contábeis diariamente. Com tantas tarefas, é preciso estar atento para não cometer erros. Além de impactar o fluxo de caixa, um erro pode gerar a aplicação de multas e demais penalidades pelo Fisco. Para evitar problemas, o Portal Contábeis preparou uma lista com os principais erros contábeis…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 85/2019, 86/2019, 89/2019, 90/2019 e 91/2019 (DOE de 28.12.2019), divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.01.2020 a 30.06.2020, para fins de base de cálculo da substituição tributária, para os seguintes segmentos: a) Portaria CAT n° 85/2019 – bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope); b) Portaria CAT n° 86/2019 –…
O Superintendente de Tributação, por meio da Portaria SUTRI n° 902/2019 (DOE de 27.12.2019), divulga novos valores a serem utilizados para formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, no período de 01.01.2020 a 30.06.2020, nas operações com cerveja, chope e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.960/2019 (DOE de 27.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com chá, mesmo aromatizado e mate listadas no Item XXX da Seção III do Apêndice II. Foram majorados os percentuais de MVA original a serem utilizados nas composições da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Nas…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.384/2019 (DOE de 21.12.2019), altera o RICMS/BA, permitindo à aplicação da redução de base de cálculo para fins de pagamento do diferencial de alíquotas (revogado o § 4° do artigo 268 do RICMS/BA). As alterações são válidas a partir de 01.01.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado o Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.938/2019 (DOE de 20.12.2019), altera o RICMS/RS, para instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST), no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, aplicável aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões, em relação às saídas de mercadorias destinadas a…
O Governador de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 405/2019 (DOE de 19.12.2019), possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2019 e 31.12.2019 por estabelecimentos cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS/SC) cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos…
Via Conectividade Social Informamos que estão em curso, as atualizações dos programas de geração das guias rescisórias do FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 que, entre outras alterações e instituições, extingue a partir de 01/01/2020 a cobrança da Contribuição Social, no importe de 10 por cento, devida pelos…