ICMS/MG – Regulamentação do Protocolo ICMS 54/2017 e Novos Percentuais de MVA-ST

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O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.376/2018 (DOE 28.02.2018) alterou o Anexo XV do RICMS/MG, regulamentando o Protocolo ICMS 54/2017, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017. Além disso, o referido Decreto n° 47.376/2018 divulgou Novos percentuais de MVA-ST a…

ICMS/GO – CADIN Estadual: Listagem de Contribuintes inscritos em Dívida Ativa

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A Secretaria da Fazenda lançará na próxima sexta-feira (02/03) o CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), o qual foi instituído pela Lei Estadual nº 19.754/2017, trazendo uma relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa por débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.  Com…

MEI também entrega DIRPF

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Receita Federal lembra que, dependendo dos rendimentos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que para cada situação há obrigações, no caso tributárias, a serem cumpridas. Dessa…

Agenda Tributária Federal Março/2018

Agenda Tributária

Dia Título Descrição 01 ESOCIAL – EVENTOS NÃO PERIÓDICOS PESSOAS OBRIGADAS: Entidades Empresariais relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de R$ 78.000.000,00no ano de 2016. FATO GERADOR: Transmissão dos eventos S-2190; S-2200; S-2205; S-2206; S-2210; S-2220; S-2230; S-2240; S-2241; S-2250; S-2260; S-2298; S-2299; S-2300; S-2306; S-2399 e S-2400. OBSERVAÇÃO:…

Grandes poderes, grandes responsabilidades: a ética profissional no universo contábil

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Exercendo uma posição-chave para setores estratégicos de uma empresa, o profissional de contabilidade tem ganhado destaque dentro das corporações antenadas com as exigências do ambiente de negócios contemporâneo. Com atuação ampla que envolve desde a apuração de impostos até a implementação de controles internos que favorecem uma gestão transparente, o contabilista exerce, hoje, grande influência…