SALÁRIO FAMÍLIA – A partir de 01 de Janeiro 2024: REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$ 1.819,26 R$ 62,04 Acima de R$ 1.819,27 Não tem direito Fundamento legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 SALÁRIO FAMÍLIA – A partir de 01 de Janeiro 2023: REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$ 1.754,18 R$ 59,82 Acima…
Foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26/01/2018) o Protocolo ICMS 03/2018, o qual alterou Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre o Regime da Substituição tributária para o Segmento de Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos. Com base na referida alteração, o início da vigência do Protocolo ICMS 54/2017 foi Prorrogado de 01/01/2018 para 01/03/2018. Ressalte-se que, o Protocolo…
DOE de 04.04.2009 Estabelece os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 02/2018 (DOE de 24.01.2018), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal, no período de 01.02.2018 a 31.10.2019.
O Poder Executivo da União publicou nesta terça-feira – 23/01/2018 o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2018, o qual alterou a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução CAMEX n° 54/2017.
PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores PATVD O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital RECAP Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECINE Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica RECOF Regime aduaneiro especial de…
CRONOGRAMA ESOCIAL, EFDREINF E DCTFWEB ESOCIAL – TRANSIÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO GFIP – PENALIDADE PELA NÃO ENTREGA ESOCIAL – TABELAS MATÉRIA – FÉRIAS COLETIVAS MATÉRIA – MATERNIDADE MATÉRIA – AMAMENTAÇÃO MATÉRIA – MENOR APRENDIZ MATÉRIA – TRANSFERÊNCIA MATÉRIA – SINDICAL MP MATÉRIA – CNO MATÉRIA – CAEPF MATÉRIA – RAIS 2018 MATÉRIA – TRABALHO TEMPORÁRIO…
Para o preenchimento de GPS de reclamatória trabalhista devem ser observadas as orientações a seguir: 01) Reclamante Reclamado Reconhecimento Código GPS Pessoa Física – CPF Pessoa Jurídica – CNPJ Com vínculo empregatício 2909 CAMPO COMO PREENCHER 03 Código – 2909 (Reclamatória trabalhista – CNPJ) 04 Mês/Ano a que se refere o recolhimento 05 N° CNPJ…
(Revogado pela Lei nº 11321 / 2006) DOU de 19/08/2005 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do…
DOU de 30.03.2007 – Edição Extra Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente…