Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023,…
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispunha das alterações da Lei n° 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT
Veja maisEncerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.135/2022, que dispunha das alterações da Lei Complementar n° 195/2022, da Lei n° 14.399/2022, e da Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Veja maisProrroga a Medida Provisória nº 1.138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais
Veja maisProrroga a Medida Provisória n° 1.137/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.312/2006 e da redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Veja maisProrroga a vigência da Medida Provisória n° 256/2022, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Etanol Hidratado Combustível (EHC) realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no Estado de Santa Catarina
Veja maisProrroga a Medida Provisória n° 1.136/2022, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
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Veja maisEncerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.118/2022, que altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior
Veja maisProrroga a vigência da Medida Provisória n° 1.133/2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares
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