PORTARIA SRE n° 024, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025)
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 868-0 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 868-0 |
Receita não tributária – Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP |
” (NR).
Artigo 2° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3, 512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 500-9 |
Receita não tributária – DETRAN |
| 501-0 |
Receita não tributária – FUNPESP – Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo |
| 502-2 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina de Santana |
| 503-4 |
Receita não tributária – FED – CPP – Dr. J. Andrade -S.J.R. Preto |
| 504-6 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina S.M.E. Pelletier – Tremembé |
| 505-8 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Zwinglio Ferreira – P. Venceslau |
| 506-0 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.Paulo L. Campos – Avaré |
| 507-1 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Feminina da Capital |
| 508-3 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.S.M. Silveira – Araraquara |
| 509-5 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.Walter F.P. Queiroz – Pirajui |
| 510-1 |
Receita não tributária – FED – Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. – Franco da Rocha |
| 511-3 |
Receita não tributária – FED – CPP – Franco da Rocha |
| 512-5 |
Receita não tributária – FED – CPP – Prof. Atal.Nogueira – Campinas |
| 513-7 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária Dr.J.A.C. Salgado – Tremembé |
| 514-9 |
Receita não tributária – FED – Inst. Pen. Agr. Prof.Noe Azevedo – Bauru |
| 515-0 |
Receita não tributária – FED – CPP – Dr. Edgar M.Noronha – Tremembé |
| 516-2 |
Receita não tributária – FED – Penitenciária de Marília |
” (NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual