PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 18.02.2026)
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/ Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte
portaria conjunta:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 120-0 da Tabela I – Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas – Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019:
“
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 120-0 |
importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) |
” (NR).
Artigo 2° Fica revogado o código de receita 214-8 – ICMS – importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela I – Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas – Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
CARLOS AUGUSTO GOMES NETO
Respondendo pelo expediente da Subsecretaria do Tesouro Estadual