PORTARIA SF N° 139, DE 27 DE JULHO DE 2016

(DOE de 28/07/2016)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 21. ………….

……………………..

Parágrafo único. As obrigações previstas nesta Portaria quanto á escrituração e à entrega da guia e livros a seguir indicados, relativos ao Arquivo SEF, somente se aplicam a partir das informações referentes aos períodos fiscais respectivamente relacionados: (NR)

I – LMC, janeiro de 2017; (REN/NR)

II – RV e RIDF, julho de 2017; e (REN/NR)

III – GIDC, janeiro de 2018. (REN/NR)

……………………..

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda