PORTARIA SAIF N° 096, DE 26 DE JUNHO DE 2026
(DOE de 27.06.2026)
Altera a Portaria Saif n° 91, de 15 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o item 71.7 do Anexo Único da Portaria Saif n° 91, de 15 de junho de 2026.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.
Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais