PORTARIA SAIF N° 040 / 2024 – MG

PORTARIA SAIF N° 040, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 03.09.2024)

Altera a Portaria Saif n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto inciso II do art.10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria Saif n° 001, de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, observado o seguinte:

I – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III;

IV – Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV;

V – Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V e

VI – Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.”.

Art. 2° – A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG020015 e MG120015 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG020015	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022.	01/01/2023	31/12/2023
(…)	(…)	(…)	(…)
MG120015	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022.	01/01/2023	31/12/2023
(…)	(…)	(…)	(…)

”.

Art. 3° A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG040007, MG091017, MG091018, MG092007, MG092008 e MG095009 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG040007	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura limitado a 5%. Parágrafo 3°, Art. 118, Decreto n° 48.819/2024	01/06/2024	(…)
MG091017	Controle de Crédito Aprovado no DCA – Exportação	01/07/2023	(…)
MG091018	Controle de Crédito Aprovado no DCA – Outros Créditos (Diferimento e Redução de Base de Cálculo)	01/07/2023	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG092007	Apropriação de crédito – Crédito outorgado	01/07/2023	(…)
MG092008	Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3°, Art. 118, Decreto n° 48.819/2024	01/06/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG095009	Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação	01/07/2023	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

”.

Art. 4° Ficam alteradas as descrições e as validades iniciais dos códigos MG020015 e MG120015 e as validades iniciais dos códigos MG050006, MG130006, MG15006, MG15007 e MG15009 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG020015	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG120015	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria – FEM	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG050006	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG130006	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG150006	(…)	01/01/2024	(…)
MG150007	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG150009	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

”.

Art. 5° F icam alteradas as descrições dos códigos MG020007, MG091005, MG091006, MG091007, MG091014, MG091016, MG120007 e MG120008 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif n° 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG020007	Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento – Art. 37, inciso II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG091005	Apropriação de crédito por saída isenta – RICMS (exceto aquele referente a operações previstas no Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023.)	(…)	(…)
MG091006	Apropriação de crédito por saída isenta – Disciplinado no Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
MG091007	Apropriação de crédito extemporâneo – conf. Art. 30 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG091014	Apropriação de crédito extemporâneo – conf. § 2° do art. 32 do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG091016	Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do § 15 do art. 31 do RICMS/23, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG120007	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento – § 1° do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
MG120008	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento – inciso I do Art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 6° A Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida do código MG000008 com a seguinte redação:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG000008	Certificado de Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3°, Art. 118, Decreto n° 48.819/2024	01/06/2024	(…)

Art. 7° A Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif n° 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG10000025, MG41000017 e MG70010503 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG10000025	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; crédito outorgado	01/07/2023	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG41000017	Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: A apurar; Mercadoria; Transferência de crédito ICMS/ST	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70010503	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Inaplicabilidade de isenção antecedente à transferência interestadual – Art. 152 do Decreto n° 48.589, de 2023. (campo 109 Dapi)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

Art. 8° Ficam alteradas as validades iniciais dos códigos MG20000018, MG21000018, MG41000015, MG50000018, MG51000018, MG70000018, MG70000020, MG70010018, MG70010020, MG71010018, MG71010019, MG71010020, MG71010021, MG91000018, MG91000218 e MG91990018 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif n° 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG20000018	(…).	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG21000018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG41000015	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG50000018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG51000018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70000018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70000020	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70010018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG70010020	(…)	01/01/2024	(…)
MG71010018	(…)	01/01/2024	(…)
MG71010019	(…)	01/01/2024	(…)
MG71010020	(…)	01/01/2024	(…)
MG71010021	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91000018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91000218	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG91990018	(…)	01/01/2024	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

”.

Art. 9° Ficam alteradas as descrições dos códigos MG10000014, MG10000503, MG71000506 e MG71010506 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif n° 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(…)	(…)	(…)	(…)
MG10000014	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP – § 15 do art. 31 do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG10000503	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo OU Art. 166 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)
MG71000506	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada – Art. 8° do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
MG71010506	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada – Art. 8° do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023.	(…)	(…)
(…)	(…)	(…)	(…)

”.

Art. 10° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – retroativos a 22 de março de 2023, em relação ao art. 1°;

II – retroativos ao período entre 1° de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, em relação ao art. 2°;

III – retroativos a 1° de julho de 2023, em relação ao art. 3° e à redação do código MG10000025 dada pelo art. 6°;

IV – retroativos a 1° de janeiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.

Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

Ricardo Alves de Sousa
Superintendente em Exercício
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

PORTARIA SAIF N° 040 / 2024 – MG

Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).