DOE16/122022

PORTARIA N° 159, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, nos termos do Decreto n° 21.596, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1° Fica definido em R$ 0,6779 (seis mil, setecentos e setenta e nove décimos de milésimos de real), por litro comercializado de AEHC no mês de outubro de 2022, o valor do crédito outorgado concedido aos fabricantes do combustível, nos termos do Decreto n° 21.596, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5° da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda