(DOE de 09/03/2016)
Altera a Portaria CAT 24/16, de 17-02-2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016
Artigo 1° – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 1° da Portaria CAT 24/16, de 17-02-2016:
“Artigo 1° – A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 poderão ser entregues até o dia 20-04-2016.” (NR).
Artigo 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.