(DOE de 16/02/2016)
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
Artigo 1° Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
“TABELA I
IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | doações | |
| 027-9 | “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 028-0 | “causa mortis” | |
| ITCMD | 015-2 | Doações |
| 016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 017-6 | “causa mortis” | |
| 018-8 | “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | |
| 020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 021-8 | exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
| 022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | |
| 023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, paqos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública paqos pelo Estado. |
| 032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, paqos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública paqos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | |
| IPVA | 034-6 | IPVA – Proqrama de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 035-8 | exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa | |
| 036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |
| 037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | |
| ICMS | 046-2 | Regime Periódico de Apuração |
| 060-7 | Reqime de Estimativa | |
| 063-2 | outros recolhimentos especiais | |
| 075-9 | dívida ativa – cobrança amiqável | |
| 077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | |
| 078^ | dívida ativa ajuizada | |
| 081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
| 087-5 | ICM/ICMS – Proqrama de Parcelamento Incentivado – PPI | |
| 089-9 | ICM/ICMS – Proqrama Especial de Parcelamento – PEP | |
| 101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | |
| 102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) | |
| 106-5 | exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
| 107-7 | exiqido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) | |
| 110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |
| 111-9 | transporte (outra UF) | |
| 112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | |
| 113-2 | comunicação (outra UF) | |
| 114-4 | mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado | |
| 115-6 | enerqia elétrica (no Estado de São Paulo) | |
| 116-8 | enerqia elétrica (outra UF) | |
| 117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | |
| 118-1 | combustível (outra UF) | |
| 119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | |
| 120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |
| 123-5 | exportação de café cru | |
| 128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | |
| 137-5 | abate de qado | |
| 141-7 | operações com feijão | |
| 146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
| 154-5 | diferença de estimativa | |
| 214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |
| 246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) | |
| 247-1 | substituição tributária por operação (outra UF) | |
| Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
| 104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
”(NR).
Artigo 2° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
| 596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
| 597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
| 620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
| 621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
| 622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
| 623-3 | multa penal | |
| 624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
| 626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
| 627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
| 650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
| 656-7 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
| 657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
| 660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
| 661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
| 662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
| 663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa | |
| 665-8 | de mora do IPVA | |
| 666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
| 667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa | |
| 678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
| 773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
| 776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa | |
| 825-4 | de mora do ICMS | |
| 838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
| 839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
| 840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
| 841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
| 843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
| 848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
| 849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
| 855-2 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
| 856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
| 863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
| 864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
| 865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
| JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
| 775-4 | de mora do IPVA | |
| 787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
| 791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 673-7 | indenizações e restituições | |
| 674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
| 730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
| 740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
| 750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
| 751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços | |
| 760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pelaPortaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa | |
| 764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa | |
| 765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa | |
| 811-4 | honorários advocatícios | |
| 812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa | |
| 870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
| 871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
| 890-4 | outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| 892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
| 802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
| 807-2 | fianças criminais | |
| 808-4 | fianças diversas | |
| 810-2 | depósitos diversos | |
| 813-8 | Cauções | |
| 815-1 | pensões alimentícias | |
| 830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
| 831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
| UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
”(NR).
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor em 23-02-2016.