PORTARIA CAT N° 109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – ITCMD

IDENTIFICAÇÃO

A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento de imunidade relativa às entidades/instituições indicadas nos incisos II a IV do artigo 4° do Decreto 46.655/02. Declara, sob as penas da lei, que:

1) os bens recebidos estarão vinculados somente às finalidades essenciais da entidade/instituição e não terão utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica;

2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Documentos necessários:

2 – Se for o caso, anexar também:

2.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

2.2 – Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.

2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo;

3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto;

4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Min. do Trabalho;

5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 7 da lista de documentos abaixo.

1 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

2 – Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ;

4 – Um dos seguintes documentos:

a – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, de acordo com o Decreto n° 57.501/2011;

b – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;

c – Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça;

d – ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social.

5 – Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal

6 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período;

II – Original:

7 – Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN.