Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão docódigo de receita 668-3 – Multa de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
014-0
ITBI doações
015-2
ITCMD doações
017-6
ITCMD “causa mortis”
028-0
ITBI “causa mortis”
031-0
IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquia e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa
103-0
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação
104-1
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração
162-4
Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
164-8
Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
165-0
Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
230-6
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
233-1
Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
234-3
Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
244-6
Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6
Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
304-9
Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias
370-0
Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3
Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5
Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7
Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
490-0
Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
491-1
Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
499-6
Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4
Contribuições de melhoria
596-4
Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
621-0
Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
623-3
Multa Penal
625-7
Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
650-6
Multa por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
660-9
Multa por infração à legislação – outras dependências
662-2
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados
663-4
Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
667-1
Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa
668-3
Multa de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON
673-7
Indenizações e restituições
730-4
Receitas a Classificar – dívida ativa
740-7
Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0
Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
751-1
Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços
760-2
Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa
761-4
Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa
762-6
Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa
763-8
Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa
764-0
Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa
765-1
Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa
766-3
Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa
773-0
Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados
802-3
Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça
807-2
Fianças criminais
808-4
Fianças diversas
810-2
Depósitos diversos
811-4
Honorários Advocatícios
812-6
Honorários Advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa
813-8
Cauções
815-1
Pensões alimentícias
830-8
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0
Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
