PORTARIA CAT N° 093, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD

Contribuinte ( Nome ou Razão Social )

RG/I.E

CPF/CGC

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (andar, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

CEP

Município

DDD

Telefone

Responsável pela empresa (se for o caso)

RG

DDD

Telefone

E-Mail

Valor Recolhido

Data da Autenticação Recolhimento

Banco arrecadador

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

DADO A SER RETIFICADO:

ERRADO:

CERTO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia;

2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3);

3) Processo Judicial, se for o caso.

Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

PROTOCOLO

Se a assinatura for do procurador, informar:

Nome:

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail:

Endereço:

RESTITUIÇÃO DE ITCMD “CAUSA MORTIS” e/ou DOAÇÃO
(recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento)

IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

UF

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa ( se for o caso)

RG

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / n° da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da conta corrente

( ) ITCMD “Causa Mortis”

( ) ITCMD Doações

Valor pleiteado: R$

Valor Pleiteado: R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar :

Nome

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail:

Documentos necessários:

Do Requerente e/ou Procuradores:

1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;

2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 – Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 – Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ):

1. Prova de nomeação de inventariante;

2. Certidão de óbito;

3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do “de cujus”, se for o caso;

4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;

5. Relação de bens e partilha;

6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

8. Se imóveis rurais: cópias das folhas “DIAC” e “DIAT” da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2° e 3° do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.;

13. Termo do trânsito em julgado da sentença;

14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD “Causa Mortis” e “Doação” e cópia;

15. Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.

PROCURAÇÃO

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n°_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n°__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________
(Assinatura com firma reconhecida)

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and. sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

UF

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa (se for o caso)

RG

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / n° da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da Conta Corrente

Valor Pleiteado : R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar:

Nome

RG:

CPF

Telefone

E-mail:

1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;.

2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 – Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 – Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário):

1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;

2 – Relação de bens e partilha;

3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas “DIAC” e “DIAT” da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2° e 3° do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

8 – Termo do trânsito em julgado da sentença;

9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

10 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.

PROCURAÇÃO

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n°_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n°__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal)

(Local), de de

___________________________________
(Assinatura com firma reconhecida)

RESTITUIÇÃO DE ITCMD “DOAÇÕES”
(recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )

IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

UF

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa ( se for o caso)

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / n° da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da Conta Corrente

Valor Pleiteado: R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar :

Nome:

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail

Documentos necessários:

Do Requerente e/ou Procurador:

1 – Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte;

2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 – Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 – Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Relativos à transmissão:

1 – Instrumento Público ou Particular de Doação;

2 – Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão;

3 – Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;:

4 – Se imóveis rurais: cópias das folhas “DIAC” e “DIAT” da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

5 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2° e 3° do artigo 17 do Decreto 46.655/02;.

6 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.

PROCURAÇÃO

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n.°_____________ , com escritório na rua __________________________________ , n.°_________ , no bairro de (da) ____________________ , na cidade de ____________________ , Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________
( Assinatura com firma reconhecida)