(DOE de 29/08/2013)
Altera a Portaria CAT-63/13, de 28-6-2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e
CONSIDERANDO os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-63/13, de 28-06-2013:
I – os §§ 1° e 2° do artigo 2°:
“§ 1° Para fins do disposto no “caput”, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:
1 – para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:
a) 50,61%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;
b) 72,25%, na saída de outros produtos nacionais;
c) 62,26%, na saída de produtos importados;
2 – na saída das demais bebidas, 61,05%.” (NR);
“§ 2° Os IVAs-ST indicados no § 1°:
1 – aplicam-se no período de 01-09-2013 a 31-05-2015;
2 – corresponderão a 109,63% a partir de 01-06-2015.” (NR);
II – o § 1° do artigo 3°:
“§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:
1 – 61,05 até 31-05-2015;
2 – 109,63% a partir de 01-06-2015.” (NR);
III – do artigo 4°:
a) o inciso I do “caput”:
“I – a entidade representativa do setor entregue à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31-08-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 28-02-2015, a entrega do levantamento de preços;” (NR);
b) o “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens:
“Parágrafo único O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I do “caput” deste artigo poderá acarretar:” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 01-09-2013.