PORTARIA CAT N° 083, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

DISCRIMINAÇÃO

IR – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquia e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa

Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) – por operação

Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) – por apuração

Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade

Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade

Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias

Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento

Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica

Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)

Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)

Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)

Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)

Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

Contribuições de melhoria

Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

Multa Penal

Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

Multa por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Multa por infração à legislação – outras dependências

Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios conveniados

Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa

Indenizações e restituições

Receitas a Classificar – dívida ativa

Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003

Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços

Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – Daesp – dívida ativa

Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa

Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – Sutaco – dívida ativa

Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) – dívida ativa

Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa

Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) – dívida ativa

Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – dívida ativa

Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios não conveniados

Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça

Fianças criminais

Fianças diversas

Depósitos diversos

Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa

Cauções

Pensões alimentícias

Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

Outras receitas não discriminadas”