PORTARIA CAT Nº 031, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010

DOE de 23/02/2010

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único – o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-152, de 07-08-2009.

TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT-38/2010

I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1 – CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 – CARNE DE VACA/BÚFALA:

2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA

III – GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE): 1.GADO BOVINO:

2.GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3. EQUINO/MUAR/ASININO:

3.1 – EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 – EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM:

Retificado pelo DOE de 24.02.2010 por ter saído com incorreções no original