PORTARIA ASTEC/SEMTRAN N° 208, DE 12 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – SEMTRAN, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho em seu Art. 94, § 1°, combinada com a delegação de competência nos artigos 6° e 7°, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar 648, de 06 de janeiro de 2017, bem como de suas alterações constantes nas Leis Complementares 650, de 08 de fevereiro de 2017 e 689, de 31 de outubro de 2017, as quais lhe conferem poderes sobre esta Secretaria.

Art. 1° DISCIPLINAR que os veículos destinados ao serviço de mototáxi, deverão ser substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano no qual atingir o limite de tempo de fabricação previsto em legislação.

I – Os veículos do serviço de mototáxi poderão ter o prazo de substituição prorrogado, por no máximo 02 (dois) anos, mediante requerimento formal à SEMTRAN e laudo de inspeção veicular técnica específica para este fim, emitida por instituição credenciada junto ao DETRAN/RO, mediante pagamento da respectiva taxa de vistoria;

II – O prazo descrito no artigo anterior será improrrogável.

Art. 2° Para credenciamento de condutor auxiliar universal de mototáxi, este deverá preencher os seguintes requisitos:

I – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II – ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria A;

III – apresentar certidão negativa municipal;

IV – apresentar certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual e Federal, renovável a cada ano;

V – ter sido aprovado em curso de transporte de passageiros de MOTOTÁXI;

VI – comprovar residência fixa no Município;

VII – não possuir vínculo empregatício em cargos e empregos públicos em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal.

Art. 3° O uniforme padrão para o uso diário dos condutor auxiliar universal de mototáxi será composto de:

I – Camisa de malha, com manga comprida, na cor amarela, com os dizeres em preto “CONDUTOR AUXILIAR”, na frente e atrás, com letras de 05 cm de altura, na fonte Arial Black;

II – Calça azul tipo jeans escuro ou similar;

III – Calçados, preferencialmente fechados.

Parágrafo único. A camisa de condutor auxiliar não o isentará do uso do colete de segurança dotado de dispostivos retrorrefletivos nos termos da regulamentação do CONTRAN e legislações municipais.

Art. 4° Inclue-se nesta portaria os anexos I e II.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

NILTON GONÇALVES KISNER
Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

MODELOS

REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CONDUTOR AUXILIAR – MOTOTÁXI

AMM – ________

REQUERENTE:

ENDEREÇO:

E-MAIL – Obrigatório:

TELEFONES – Obrigatório:

Porto Velho – RO, _____ de _______________ de _______

___________________
Funcionário Responsável

____________________
Assinatura do Requerente

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CONDUTOR AUXILIAR – MOTOTÁXI

AMM – ________

REQUERENTE:

ENDEREÇO:

E-MAIL – Obrigatório:

TELEFONES – Obrigatório:

Porto Velho – RO, _____ de _______________ de _______

__________________
Funcionário Responsável

___________________
Assinatura do Requerente