LEI N° 2.764, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O inciso XVIII, do art. 114, da Lei n° 0400, de 22/12/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114. (…)

XVIII – os pedidos de reconhecimento de isenção de tributos estaduais para veículos utilizados como automóvel ou motocicleta na prestação de serviços de transporte de passageiros:

a) Motorista de táxi;

b) Motorista de mototáxi;

c) Motorista de aplicativo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador