DOM de 06/07/2018
Dispõe sobre a isenção e a remissão da taxa de coleta de lixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Serão isentos da Taxa de Coleta de Lixo os contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social – FAS ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamento.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2018 aos contribuintes que atenderem às condições estabelecidas no art. 1° desta lei.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 6 de julho de 2018.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal