O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Lei n° 8.931, de 14 de novembro de 2019, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Estadual n° 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – FDE, e revogou dispositivo da Lei Estadual n° 6.489, de 27 de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam instituídos os códigos de receita abaixo relacionados, para a contribuição não-compulsória destinada ao financiamento das ações e projetos de infraestrutura previstos nos incisos VI e VII do art. 2° da Lei Estadual n° 5.674, de 21 de outubro de 1991:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 6134-4 | Minério de Estanho – FDIH |
| 6135-2 | Minério de Manganês 20% – FDIH |
| 6136-0 | Minério de Ferro Não Aglomerado/Aglom e Piritas – FDIH |
| 6137-9 | Minério de Cobre – FDIH |
| 6138-7 | Minério de Alumínio – FDIH |
| 6139-5 | Caulim e Outras Argilas – FDIH |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda