INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2026 – PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 02.03.2026)

Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centros de distribuição, previsto do Regulamento ICMS.

O SECRETARIO DO ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005 e o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto do inciso III do § 1° do art. 713 – AD e no art. 713 – AF – do Regulamento ICMS aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,k

RESOLVE:

Art. 1° O estabelecimento de contribuinte localizado em território paraense detentor do regime especial que trata o art. 713 – AD do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS – PA aprovado pelo Decreto n° 4.676 de 18 de junho de 2001, deverá observar o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2° Para fins do disposto no inciso III do § 1° do art. 713 – AD do RICMS – PA o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais deverá representar no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das operações de saídas efetuadas pelo estabelecimento no mesmo período, relativamente às mercadorias adquiridas para comercialização.

Art. 3° o cálculo do importo devido pela operação própria e pela retenção por substituição tributária das operações subsequentes, de que trata o § 1° do art. 713 – AF do RICMS – PA, será apurado para cada operação de saída, conforme a orientação constante no Anexo Único.

§ 1° A sistemática de apuração dos impostos próprio e por substituição tributária, detalhada no Anexo Único, compreende fórmulas para obtenção de valores relativos à:

I – entrada de mercadoria: custo de aquisição;

II – saída de mercadoria: bases de cálculo do imposto para apuração do:

a) ICMS próprio;

b) ICMS substituição tributária (ICMS – ST).

§ 2° o custo de aquisição das mercadorias compreende os seguintes campos do Anexo Único:

I – campo G: somatório do preço da mercadoria (A), do frete (B), do seguro (C) e de outras despesas (E), excluindo-se o desconto (D);

II – campo F: valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III – campo H: alíquota interestadual corresponde à operação de entrada da mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial;

IV –  campo I: “ICMS recuperável”, calculando mediante a aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interestadual (H) sobre o montante de que trata o inciso I deste parágrafo (G);

V –  campo K: custo de aquisição, corresponde ao montante do que trata o inciso deste parágrafo (G) com o valor do IPI (F), deduzido o valor do “ICMS recuperável” (I).

§ 3° As bases de cálculo do ICMS relativas à operação de saída da mercadoria compõem-se dos seguintes campos do Anexo Único:

I – em relação ao ICMS próprio:

a) campo L: valor da operação próprio, resultante do somatório do custo médio de aquisições conforme art. 713 – AF – 2 do RIMCS – PA e do valor do “ICMS recuperável” (I);

b) campo M: alíquota interna aplicável a mercadoria;

c) campo N: fator redutor da base de cálculo ICMS, quando a operação for alcançada por benefícios ou incentivos fiscais;

d) campo O: base de cálculo reduzida, se for o caso, resultante da aplicação do fator redutor de que trata a alínea “c” do inciso I deste parágrafo (N) sobre o valor da operação própria (L).

II – em relação ao ICMS substituição tributária:

a) campo Q: coeficiente correspondente à Margem de Valor agregado (MVA) de que trata o Apêndice I do Anexo I do Regulamento do ICMS;

b) campo R: base de cálculo do ICMS – ST ajustada , resultante do somatório dos valores da operação própria (L) com o desconto (D), multiplicada pelo coeficiente correspondente à MVA (Q) acrescidos da unidade (1);

c) campo S: base de cálculo do ICMS – ST reduzida, se for o caso , mediante a aplicação do fator redutor de que trata a alínea “c” do inciso I deste parágrafo (N) sobra a base de que trata a alínea “b” do inciso II deste parágrafo (R).

§ 4° Os impostos devidos pelo contribuinte serão o resultado das seguintes fórmulas:

I – campo P: ICMS próprio, resultante da aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interna (M) sobre a base de cálculo de que trata a alínea “d” do inciso I do § 3° (O);

II – campos T e U: ICMS substituição tributária, resultante da aplicação do coeficiente correspondente à alíquota interna (M) sobre a base de cálculo de que trata a alínea “c” do inciso II do § 3° (S), deduzido o imposto referido no inciso I deste parágrafo (P).

§ 5° Para os efeitos dessa instrução normativa, quando a operação for alcançada por benefício ou incentivo fiscal, o crédito a ser escriturado no livro de Registros de Entrada será proporcional à parcela tributada, representado pela fórmula j = I x N constante no Anexo Único, onde :

I – o campo I corresponde ao “ICMS recuperável” a que se refere ao inciso IV do § 2° deste artigo;

II – o campo N corresponde ao fator redutor a que se refere a alínea “c” do inciso I do § 3° deste artigo.

Art. 4° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO: