DECRETO N° 60.349, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 21.02.2026)
Modifica o Decreto n° 59.638, de 22 de outubro de 2025, que modifica o Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 43/2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, que altera o Ajuste Sinief 11/2025,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 59.638, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 4 de maio de 2026.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2026, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA