DECRETO N° 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024)
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000, pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,
DECRETA:
Art. 1° Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, Taxa de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, correspondente a 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos termos da Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2° O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE-20, disponível no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1° O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original.
§ 2° Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2025 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3° O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em decreto do respectivo município.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
1 – TPEI – REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) | |
| 1.1.1.1 |
Até 50,00 m² |
0,00 |
| 1.1.1.1.2 |
De 50,01 Até 80,00 m² |
137,27 |
| 1.1.1.1.3 |
De 80,01 Até 120,00 m² |
168,65 |
| 1.1.1.1.4 |
De 120,01 Até 160,00 m² |
203,93 |
| 1.1.1.1.5 |
De 160,01 Até 200,00 m² |
251,02 |
| 1.1.1.1.6 |
De 200,01 Até 300,00 m² |
321,58 |
| 1.1.1.1.7 |
De 300,01 Até 1000,00 m² |
427,47 |
| 1.1.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m² (para cada m² ) |
0,41 |
| 1.1.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50m² |
137,27 |
| 1.1.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
82,39 |
1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.2.1.1 |
Até 4,00 m² |
69,28 |
|
1.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m² |
101,96 |
|
1.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m² |
166,01 |
|
1.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m² |
207,84 |
|
1.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m² |
274,53 |
|
1.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m² |
341,20 |
|
1.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m² |
415,72 |
|
1.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m² |
521,61 |
|
1.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m² |
698,10 |
|
1.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m² |
878,48 |
|
1.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m² |
1.525,61 |
|
1.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m² (para cada m²) |
0,50 |
1.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
1.3.1.1 |
Até 80,00 m² |
364,72 |
|
1.3.1.2 |
De 80,01 até 120,00 m² |
458,87 |
|
1.3.1.3 |
De 120,01 até 160,00 m² |
556,88 |
|
1.3.1.4 |
De 160,01 até 200,00 m² |
694,18 |
|
1.3.1.5 |
De 200,01 até 300,00 m² |
878,46 |
|
1.3.1.6 |
De 300,01 até 600,00 m² |
1.043,17 |
|
1.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m² |
1.172,62 |
|
1.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m² |
1.996,21 |
|
1.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m² (para cada m²) |
0,71 |
2 – TPEI – DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 – IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.1.1.1 |
Até 50,00 m² |
0,00 |
|
2.1.1.2 |
De 50,01 até 80,00 m² |
94,10 |
|
2.1.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m² |
113,74 |
|
2.1.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m² |
141,18 |
|
2.1.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m² |
172,55 |
|
2.1.1.6 |
De 200,01 até 300,00 m² |
223,55 |
|
2.1.1.7 |
De 300,01 até 1.000,00 m² |
302,00 |
|
2.1.1.8 |
Acima de 1.000,00 m² (para cada m²) |
0,34 |
|
2.1.1.9 |
Tipo apartamento até 50m² |
94,10 |
|
2.1.1.10 |
Garagens autônomas em edifícios-garagem |
82,39 |
2.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1 – IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.2.1.1 |
Até 4,00 m² |
43,12 |
|
2.2.1.2 |
De 4,01 até 12,00 m² |
70,60 |
|
2.2.1.3 |
De 12,01 até 24,00 m² |
113,74 |
|
2.2.1.4 |
De 24,01 até 48,00 m² |
145,09 |
|
2.2.1.5 |
De 48,01 até 80,00 m² |
192,19 |
|
2.2.1.6 |
De 80,01 até 120,00 m² |
235,33 |
|
2.2.1.7 |
De 120,01 até 160,00 m² |
290,24 |
|
2.2.1.8 |
De 160,01 até 200,00 m² |
364,72 |
|
2.2.1.9 |
De 200,01 até 600,00 m² |
486,30 |
|
2.2.1.10 |
De 600,01 até 1.000,00 m² |
613,58 |
|
2.2.1.11 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m² |
1.054,97 |
|
2.2.1.12 |
Acima de 3.000,00 m² (para cada m²) |
0,36 |
2.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1 – IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES (R$) |
|
|
2.3.1.1 |
Até 40,00 m² |
125,51 |
|
2.3.1.2 |
De 40,01 até 80,00 m² |
254,91 |
|
2.3.1.3 |
De 80,01 até 120,00 m² |
321,58 |
|
2.3.1.4 |
De 120,01 até 160,00 m² |
392,18 |
|
2.3.1.5 |
De 160,01 até 200,00 m² |
482,39 |
|
2.3.1.6 |
De 200,01 até 600,00 m² |
611,81 |
|
2.3.1.7 |
De 600,01 até 1.000,00 m² |
815,73 |
|
2.3.1.8 |
De 1.000,01 até 3.000,00 m² |
1.407,94 |
|
2.3.1.9 |
Acima de 3.000,00 m² (para cada m²) |
0,43 |
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 – VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994
|
3.1.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m² |
|
|
3.1.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,14 |
|
3.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
0,87 |
|
3.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
0,79 |
|
3.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,76 |
|
3.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m² |
0,75 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,52 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
3.2 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.2.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m² |
|
|
3.2.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,36 |
|
3.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
1,02 |
|
3.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
0,89 |
|
3.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,82 |
|
3.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m² |
0,78 |
|
3.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,58 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).
3.3 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m² |
|
|
3.3.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,57 |
|
3.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
1,24 |
|
3.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
1,08 |
|
3.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,91 |
|
3.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m² |
0,82 |
|
3.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,62 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).
4 – ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA |
VALORES R$/m² | |
|
4.1.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,14 |
|
4.1.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
0,87 |
|
4.1.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
0,79 |
|
4.1.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,76 |
|
4.1.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m² |
0,75 |
|
4.1.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,52 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
4.2 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.2.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m² |
|
|
4.2.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,36 |
|
4.2.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
1,02 |
|
4.2.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
0,89 |
|
4.2.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,82 |
|
4.2.1.5 |
De 2.001,00 até 4.000,00 m² |
0,78 |
|
4.2.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,58 |
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).
4.3 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 – EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA |
VALORES R$/m² |
|
|
4.3.1.1 |
Até 250,00 m² |
1,57 |
|
4.3.1.2 |
De 250,01 até 500,00 m² |
1,24 |
|
4.3.1.3 |
De 500,01 até 1.000,00 m² |
1,08 |
|
4.3.1.4 |
De 1.000,01 até 2.000,00 m² |
0,91 |
|
4.3.1.5 |
De 2.000,01 até 4.000,00 m² |
0,82 |
|
4.3.1.6 |
Acima de 4.000,00 m² |
0,62 |
5 – TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL
|
5.1 – MEIO DE TRANSPORTE |
VALORES (R$) |
|
|
5.1.1 |
Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física) |
0,00 |
|
5.1.2 |
Motocicleta |
39,20 |
|
5.1.3 |
Autopasseio |
62,75 |
|
5.1.4 |
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres |
105,90 |
|
5.1.5 |
Caminhões de transporte de cargas |
145,10 |
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar n° 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE n° 177 de 17 de setembro de 2021.
6 – PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)
|
6.1 – CLASSE DE RISCO PEQUENO |
VALORES (R$) |
|
|
6.1.1 |
Grupo I |
449,09 |
|
6.1.2 |
Grupo II |
628,69 |
|
6.1.3 |
Grupo III |
808,33 |
|
6.1.4 |
Grupo IV |
987,96 |
|
6.1.5 |
Grupo V |
1.167,62 |
|
6.1.6 |
Grupo VI |
1.347,21 |
|
6.2 – CLASSE DE RISCO MÉDIO |
VALORES (R$) |
|
|
6.2.1 |
Grupo I |
1.351,67 |
|
6.2.2 |
Grupo II |
1.616,67 |
|
6.2.3 |
Grupo III |
1.886,15 |
|
6.2.4 |
Grupo IV |
2.155,63 |
|
6.2.5 |
Grupo V |
2.425,02 |
|
6.2.6 |
Grupo VI |
2.694,50 |
|
6.3 – CLASSE DE RISCO GRANDE |
VALORES (R$) |
|
|
6.3.1 |
Grupo I |
2.698,95 |
|
6.3.2 |
Grupo II |
3.053,79 |
|
6.3.3 |
Grupo III |
3.413,02 |
|
6.3.4 |
Grupo IV |
3.772,22 |
|
6.3.5 |
Grupo V |
4.131,49 |
|
6.3.6 |
Grupo VI |
4.490,83 |
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIO DE 2025
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Jaboatão dos Guararapes |
2 9/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Olinda |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Paulista |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Abreu e Lima |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Itamaracá |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Cabo de Santo Agostinho |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Camaragibe |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Igarassu |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São Lourenço da Mata |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Vitória de Santo Antão |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bezerros |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Palmares |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Caruaru |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Belo Jardim |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Garanhuns |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Petrolina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Serra Talhada |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ouricuri |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Arcoverde |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Gravatá |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Afogados da Ingazeira |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Goiana |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ipojuca |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Salgueiro |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Araripina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Petrolândia |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Surubim |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Carpina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bom Conselho |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Pesqueira |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São José de Belmonte |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São José do Egito |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bonito |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Toritama |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Macaparana |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ilha de Fernando de Noronha |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Custódia |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)
|
Município |
COTA ÚNICA |
1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
|
Recife |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Jaboatão dos Guararapes |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Olinda |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Paulista |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Abreu e Lima |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Itamaracá |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Cabo de Santo Agostinho |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Camaragibe |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Igarassu |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São Lourenço da Mata |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Vitória de Santo Antão |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bezerros |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Palmares |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Caruaru |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Belo Jardim |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Garanhuns |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Petrolina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Serra Talhada |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ouricuri |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Arcoverde |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Santa Cruz do Capibaribe |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Gravatá |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Afogados da Ingazeira |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Goiana |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ipojuca |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Salgueiro |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Araripina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Petrolândia |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)
|
Surubim |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Carpina |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bom Conselho |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Pesqueira |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São José de Belmonte |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
São José do Egito |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Bonito |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Toritama |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Macaparana |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
|
Ilha de Fernando de Noronha |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |
TABELA 4
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024)
|
Custódia |
29/AGO |
29/AGO |
30/SET |
31/OUT |
28/NOV |