DECRETO N° 56.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 24.02.2024)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2024, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 202° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO | MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | ||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | (NCM) | ||
| ………. | …………….. | …………………….. | ………………… | ………………… | …………………… | ……………….. | ……………. |
| 240 (AC) | 240.1 (AC) | enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal (AC) | 2802.00.00 (AC) | 100% | |||
| 240.2 (AC) | carbono (negros de fumo) (AC) | 2803.00.19 (AC) | |||||
| 240.3 (AC) | óxido de zinco (AC) | 2817.00.10(AC) | |||||
| 240.4 (AC) | dióxido de silício obtido por precipitação química – sílica precipitada (AC) | 2811.22.10 (AC) | |||||
| 240.5 (AC) | N-(1,3-dimetilbutil)-N’-fenil-pfenilenodiamina-antidegradante 6 ppd (AC) | 2921.51.33 (AC) | tinta para pneu (AC) | 3209.10.10 (AC) | |||
| 240.6 (AC) | N,N’- difenilguanidina – acelerador dpg (AC) | 2925.29.22 (AC) | cola multiuso à base de borracha (AC) | 3506.91.10 (AC) | |||
| 240.7 (AC) | pvi retardante (AC) | 2930.90.99 (AC) | composto de borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica, em chapas, folhas ou tiras (AC) | 4005.10.90 (AC) | |||
| 240.8 (AC) | 2-(cicloexilaminotio) benzotiazol (N- cicloexilbenzotiazol-sulfenamida)-acelerador cz/cbs (AC) | 2934.20.32 (AC) | composto de borracha em chapas, folhas ou tiras
(AC) |
4005.91.90 (AC) | |||
| 240.9 (AC) | preparação denominada “acelerador de vulcanização” (AC) | 3812.10.00 (AC) | perfil para recauchutag em (camelback) (AC) | 4006.10.00 (AC) | |||
| 240.10 (AC) | mistura de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-dihidroquinolina (TMQ) – antioxidante (AC) | 3812.31.00 (AC) | manchão (AC) | 4008.21.00 (AC) | |||
| 240.11 (AC) | ácido esteárico (AC) | 3823.11.00 (AC) | banda de rodagem (AC) | 4012.90.90 (AC) | |||
| 240.12 (AC) | resina fenólica (AC) | 3909.40.99 (AC) | pneu para motocicleta (AC) | 4011.40.00 (AC) | |||
| 240.13 (AC) | resina C9 (AC) | 3911.10.29(AC) | |||||
| 240.14 (AC) | borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) (AC) | 4001.22.00 (AC) | |||||
| 240.15 (AC) | desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo | 4004.00.00 (AC) | |||||
| reduzidos a pó ou a grânulos (AC) | |||||||