DECRETO N° 49.910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente a veículo usado, devido no exercício de 2021, deve-se observar:

I – os valores são aqueles estabelecidos no Anexo 1; e

II – os prazos de recolhimento são aqueles previstos no Anexo 2.

Art. 2° O requerimento para reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais relativos ao IPVA, deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda – Sefaz, até:

I – 29 de janeiro de 2021, na hipótese de redução da base de cálculo e da alíquota; e

II – o vencimento da correspondente cota única, na hipótese de isenção.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 199° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

(art. 1°, I)

VALORES DO IPVA RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021

Disponível na página da Sefaz na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA

ANEXO 2

(art. 1°, II)