DECRETO N° 48.570, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos 8 e 8-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste Decreto, respectivamente.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de fevereiro de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 8 DO DECRETO N° 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 4° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° O diferimento de que trata o caput somente se aplica:

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

IV – relativamente aos subitens 36.49 a 36.55 e ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for benefi ciário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”

ANEXO 2

“ANEXO 8-A DO DECRETO N° 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4°)