DECRETO N° 47.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025)
Revoga o Decreto n° 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 173/25,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 37.237, de 14 de fevereiro de 2017.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2025; 137° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador