O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1° Fica excluído do Anexo 12 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, o código da CNAE n° 4684-2/99 – Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
Art. 2° Os Anexos 11 e 12 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme os Anexo 1 e 2, respectivamente.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1° de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2019, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
“ANEXO 11
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
(art. 330, III, “b”, 2)
| CNAE | |
| NÚMERO | DESCRIÇÃO |
| …………….. | ………………………………………………………………………………………. |
| 4684-2/99 (AC) |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
| ……………. | ………………………………………………………………………………………. |
”
ANEXO 2
“ANEXO 12
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1°, art. 334, I, “a”, e art. 342)
|
CNAE |
MVA |
|
|
NÚMERO |
DESCRIÇÃO |
|
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) |
30% |
|
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar |
30% |
|
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
30% |
|
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
30% |
|
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
30% |
|
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
30% |
|
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
30% |
|
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
30% |
|
4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
30% |
|
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
30% |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
30% |
|
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
30% |
|
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
30% |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
30% |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
30% |
|
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
30% |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
30% |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
30% |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
30% |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
30% |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
30% |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
30% |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
30% |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
30% |
|
4639-7/02 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
30% |
|
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
40% |
|
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
30% |
|
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
30% |
|
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
40% |
|
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
30% |
|
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
40% |
|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
30% |
|
4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
30% |
|
4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
30% |
|
4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
40% |
|
4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
40% |
|
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
40% |
|
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
30% |
|
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
40% |
|
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
30% |
|
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
30% |
|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
30% |
|
4649-4/09 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
|
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
30% |
|
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
40% |
|
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
30% |
|
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
30% |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
40% |
|
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
30% |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
30% |
|
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
30% |
|
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
40% |
|
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
30% |
|
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
30% |
|
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
30% |
|
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
30% |
|
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
30% |
|
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
30% |
|
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
30% |
|
4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
30% |
|
4685-1/00 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
30% |
|
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
30% |
|
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fi os e fi bras beneficiados |
40% |
|
4689-3/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
30% |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
30% |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
30% |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados |
30% |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
30% |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
30% |
|
4713-0/01 |
Lojas de departamentos ou magazines |
60% |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
50% |
|
4713-0/03 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
30% |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) |
30% |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
30% |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
30% |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
30% |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência |
30% |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
30% |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
30% |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
50% |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
30% |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
50% |
|
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
30% |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
30% |
|
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
50% |
|
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
30% |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
50% |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
50% |
|
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
30% |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
30% |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
60% |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
60% |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
30% |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
50% |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
50% |
|
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
50% |
|
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
50% |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
30% |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
30% |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
50% |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
50% |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
30% |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
30% |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
30% |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
30% |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
50% |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
50% |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
30% |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
50% |
|
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
30% |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
50% |
|
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
50% |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
30% |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
30% |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
30% |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
80% |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
50% |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
50% |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
50% |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
50% |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
30% |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
30% |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
30% |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
30% |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
30% |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
30% |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
30% |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
50% |
|
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
30% |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
30% |
”