DECRETO N° 47.139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3°-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS, mediante adesão ao benefício previsto no artigo 3° da Lei n° 5.721, de 26 de dezembro de 2007, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, em montante equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição interna de mercadoria relacionada no Anexo Único, por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, diretamente de estabelecimento industrial cujo recolhimento do imposto ocorra na forma do Simples Nacional. (NR)

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Art. 6°-A. O contribuinte-substituído, optante do Simples Nacional, deve recolher o imposto antecipado, relativamente a chupetas e a bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone, classificados no CEST 20.040.00, existentes em estoque em 28 de fevereiro de 2019, observadas as disposições do artigo 29 do Decreto n° 19.528, de 1996. (AC)

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”.

Art. 2° O Decreto n° 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 29. Quando for estabelecido o regime de substituição tributária para uma determinada mercadoria, com liberação das operações subsequentes, o contribuinte-substituído que dela tiver estoque deverá adotar o seguinte procedimento: (NR)

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”.

Art. 3° O Anexo Único do Decreto n° 46.303, de 2018, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 1° de março de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2019, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 47.139/2019

“ANEXO ÚNICO
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(arts. 2°, 3° e 3°-A)