DECRETO N° 46.934, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Não incidência.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Não incidência.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 20.096/1997, Decreto n° 20.097/1997,Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 24.950/2002 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 18.326/95, Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 15.558/1992, Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 15.558/1992, Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 20.677/1998, Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 35.290/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.246/2001, Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 15.154/1991, Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 41.815/2015 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 25.928/2003 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 16.773/1993,Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 16.819/1993,Decreto n° 23.940/2002 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 19.979/1997,Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 35.381/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.601/2001,Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 36.409/2011,Decreto n° 42.273/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 24.803/2002 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 27.038/2004 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 27.541/2005,Decreto n° 29.507/2006,Decreto n° 29.642/2006, Decreto n° 35.611/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 28.828/2006,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 33.931/2009 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 35.129/2010,Decreto n° 35.626/2010,Decreto n° 41.311/2014, Decreto n° 43.570/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 35.222/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 35.566/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 38.667/2012 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 39.611/2013 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 39.611/2013 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 40.405/2014, Decreto n° 40.725/2014 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002, Decreto n° 40.405/2014, Decreto n° 40.725/2014 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 42.608/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 23.940/2002,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 17.905/1994,Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 17.905/1994,Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997,Decreto n° 32.652/2008 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 20.265/1997,Decreto n° 36.002/2010, Decreto n° 41.647/2015,Decreto n° 43.901/2016 eDecreto n° 44.041/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876(alterações:Decreto n° 15.558/1992, Decreto n° 19.527/1996, Decreto n° 21.823/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações:Decreto n° 15.558/1992, Decreto n° 15.813/1992, Decreto n° 21.342/1999,Decreto n° 21.451/1999,Decreto n° 22.760/2000, Decreto n° 22.903/2000,Decreto n° 23.721/2001, Decreto n° 25.612/2003,Decreto n° 26.808/2004,Decreto n° 30.950/2007, Decreto n° 31.272/2008,Decreto n° 31.699/2008, Decreto n° 32.372/2008,Decreto n° 32.992/2009,Decreto n° 33.809/2009, Decreto n° 34.629/2010,Decreto n° 35.167/2010,Decreto n° 35.610/2010,Decreto n° 35.956/2010,Decreto n° 36.312/2011, Decreto n° 38.998/2012,Decreto n° 39.529/2013,Decreto n° 40.509/2014, Decreto n° 42.022/2015,Decreto n° 42.657/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 21.982/1999,Decreto n° 25.303/2003 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 19.626/1997,Decreto n° 21.738/1999 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 20.004/1997,Decreto n° 20.297/1998 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 20.004/1997,Decreto n° 20.297/1998 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 21.554/1999,Decreto n° 39.077/2013 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 25.766/2003, Decreto n° 25.939/2003, Decreto n° 38.285/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 28.828/2006,Decreto n° 30.684/2007, Decreto n° 32.013/2008, Decreto n° 32.285/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 33.719/2009,Decreto n° 41.299/2014 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 33.719/2009 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 33.719/2009 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 34.949/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 35.031/2010,Decreto n° 38.285/2012,Decreto n° 41.957/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 38.263/2012, Decreto n° 39.115/2013, Decreto n° 40.595/2014,Decreto n° 40.632/2014,Decreto n° 42.273/2015,Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.169/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 41.775/2015,Decreto n° 42.828/2016 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 38.263/2012, Decreto n° 39.115/2013, Decreto n° 40.595/2014,Decreto n° 40.632/2014,Decreto n° 42.273/2015,Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.169/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 42.631/2016,Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.101/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 42.828/2016, Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.033/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.033/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 29.887/2006 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 29.887/2006,Decreto n° 35.031/2010 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 17.937/1994,Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 21.678/1999,Decreto n° 22.971/2001,Decreto n° 24.705/2002, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 43.702/2016 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações: Decreto n° 16.642/1993,Decreto n° 17.937/1994,Decreto n° 19.585/1997,Decreto n° 20.677/1998,Decreto n° 22.301/2000,Decreto n° 22.976/2001,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 36.038/2010,Decreto n° 39.569/2013,Decreto n° 41.934/2015 e Decreto n° 42.034/2015)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 25.303/2003, Decreto n° 41.838/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.293/1998,Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 30.094/2006,Decreto n° 33.712/2009, Decreto n° 35.128/2010,Decreto n° 38.242/2012, Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.293/1998,Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 30.094/2006,Decreto n° 33.712/2009, Decreto n° 35.128/2010,Decreto n° 38.242/2012,Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.293/1998,Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 30.094/2006,Decreto n° 33.712/2009, Decreto n° 35.128/2010,Decreto n° 38.242/2012, Decreto n° 39.425/2013,Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 23.801/2001, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 28.514/2005,Decreto n° 42.579/2016, Decreto n° 42.717/2016 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 25.926/2003,Decreto n° 27.665/2005,Decreto n° 28.728/2005, Decreto n° 32.918/2008,Decreto n° 34.582/2010 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 17.937/1994,Decreto n° 19.585/1997,Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 22.301/2000,Decreto n° 22.976/2001,Decreto n° 24.705/2002, Decreto n° 25.101/2003,Decreto n° 39.569/2013,Decreto n° 42.607/2016 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 23.413/2001, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 25.448/2003,Decreto n° 28.769/2005, Decreto n° 28.984/2006,Decreto n° 30.534/2007,Decreto n° 31.642/2008,Decreto n° 35.576/2010,Decreto n° 36.809/2011, Decreto n° 37.112/2011,Decreto n° 38.242/2012, Decreto n° 38.558/2012 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 23.422/2001, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 32.467/2008,Decreto n° 35.089/2010,Decreto n° 36.564/2011 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 23.422/2001, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 32.467/2008,Decreto n° 38.285/2012,Decreto n° 41.934/2015 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 28.365/2005,Decreto n° 28.906/2006,Decreto n° 34.779/2010 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 29.621/2006, Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 33.344/2009,Decreto n° 36.261/2011, Decreto n° 41.838/2015,Decreto n° 42.219/2015,Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 30.109/2006,Decreto n° 30.285/2007,Decreto n° 32.281/2008, Decreto n° 32.662/2008,Decreto n° 36.003/2010,Decreto n° 40.214/2013,Decreto n° 41.474/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 28.905/2006,Decreto n° 31.126/2007,Decreto n° 31.346/2008, Decreto n° 35.469/2010,Decreto n° 36.812/2011,Decreto n° 39.425/2013 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 32.482/2008 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 28.905/2006,Decreto n° 32.917/2008,Decreto n° 35.469/2010,Decreto n° 39.425/2013,Decreto n° 40.595/2014,Decreto n° 40.632/2014,Decreto n° 42.273/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 33.115/2009,Decreto n° 36.118/2011,Decreto n° 40.346/2014,Decreto n° 41.503/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 33.227/2009,Decreto n° 36.809/2011, Decreto n° 39.992/2013 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 28.905/2006,Decreto n° 33.547/2009,Decreto n° 35.469/2010,Decreto n° 36.087/2011,Decreto n° 36.809/2011,Decreto n° 38.071/2012,Decreto n° 39.425/2013,Decreto n° 41.815/2015, Decreto n° 42.034/2015,Decreto n° 42.658/2016 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 35.381/2010,Decreto n° 35.697/2010,Decreto n° 36.603/2011, Decreto n° 38.101/2012,Decreto n° 43.341/2016,Decreto n° 44.129/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 35.381/2010,Decreto n° 35.697/2010 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 35.550/2010,Decreto n° 38.985/2012,Decreto n° 39.992/2013 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 35.550/2010,Decreto n° 38.985/2012,Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003,Decreto n° 35.550/2010,Decreto n° 38.717/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003,Decreto n° 35.700/2010,Decreto n° 40.950/2014 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 36.460/2011 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 37.115/2011, Decreto n° 39.130/2013 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 37.145/2011,Decreto n° 39.992/2013 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 37.715/2011, Decreto n° 39.034/2013, Decreto n° 41.049/2014 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 37.715/2011, Decreto n° 39.034/2013, Decreto n° 41.049/2014, Decreto n° 41.450/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 37.715/2011, Decreto n° 39.034/2013, Decreto n° 41.049/2014, Decreto n° 41.450/2015, Decreto n° 43.345/2016 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.237/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.242/2012, Decreto n° 40.449/2014 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.404/2012,Decreto n° 40.346/2014 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.404/2012, Decreto n° 38.575/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.404/2012,Decreto n° 38.717/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.985/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 38.985/2012 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 39.130/2013,Decreto n° 39.992/2013, Decreto n° 44.269/2017 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 39.569/2013,Decreto n° 41.934/2015 e Decreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 39.992/2013, Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 40.346/2014, Decreto n° 41.838/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 41.428/2015 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 41.815/2015, Decreto n° 41.838/2015,Decreto n° 42.034/2015, Decreto n° 42.455/2015,Decreto n° 42.658/2016,Decreto n° 44.691/2017 e Decreto n° 44.826/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 20.750/1998,Decreto n° 25.101/2003, Decreto n° 42.935/2016,Decreto n° 44.130/2017 eDecreto n° 44.691/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016, Decreto n° 44.576/2017, Decreto n° 44.691/2017 e Decreto n° 44.826/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito outorgado ou crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992, Decreto n° 16.608/1993, Decreto n° 17.477/1994, Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 38.667/2012, Decreto n° 39.516/2013 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 15.558/1992, Decreto n° 16.417/1993, Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 15.908/1992, Decreto n° 20.797/1998, Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 22.030/2000 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 16.023/1992, Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 23.871/2001 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 32.916/2008 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 42.545/2015, Decreto n° 43.069/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 21.241/1998, Decreto n° 21.980/1999, Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.033/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 19.697/1997, Decreto n° 20.377/1998, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 24.362/2002, Decreto n° 25.694/2003, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.312/2006, Decreto n° 33.117/2009,Decreto n° 35.031/2010, Decreto n° 37.232/2011, Decreto n° 37.713/2011, Decreto n° 38.996/2012, Decreto n° 41.957/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 24.362/2002, Decreto n° 25.694/2003, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.312/2006, Decreto n° 33.117/2009,Decreto n° 35.031/2010, Decreto n° 37.232/2011, Decreto n° 37.713/2011, Decreto n° 38.996/2012, Decreto n° 41.957/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.694/2003, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.312/2006, Decreto n° 33.117/2009, Decreto n° 35.031/2010, Decreto n° 37.232/2011, Decreto n° 37.713/2011, Decreto n° 38.996/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 36.710/2011 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 36.710/2011 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006,Decreto n° 39.611/2013 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 33.329/2009, Decreto n° 36.710/2011 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 36.710/2011 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 20.734/1998, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 28.870/2006 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 22.970/2001, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.194/2006, Decreto n° 35.536/2010, Decreto n° 38.904/2012, Decreto n° 39.116/2013, Decreto n° 40.405/2014, Decreto n° 41.035/2014 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 22.970/2001, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.194/2006, Decreto n° 35.536/2010, Decreto n° 38.904/2012, Decreto n° 39.116/2013, Decreto n° 40.405/2014, Decreto n° 41.035/2014 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações: Decreto n° 19.111/1996, Decreto n° 22.970/2001, Decreto n° 25.929/2003, Decreto n° 26.529/2004, Decreto n° 27.479/2004, Decreto n° 28.870/2006, Decreto n° 29.194/2006, Decreto n° 35.536/2010, Decreto n° 38.904/2012, Decreto n° 39.116/2013, Decreto n° 40.405/2014, Decreto n° 41.035/2014 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 15.154/1991, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 17.906/1994, Decreto n° 19.393/1996, Decreto n° 20.364/1998, Decreto n° 21.968/1999, Decreto n° 25.325/2003, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 19.979/1997, Decreto n° 20.882/1998, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.040/1998, Decreto n° 21.382/1999, Decreto n° 21.575/1999, Decreto n° 24.186/2002, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.212/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 20.677/1998, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 23.668/2001, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.887/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 23.668/2001, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.887/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.121/1998, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.830/1999, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007,Decreto n° 39.077/2013 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.743/1999, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 38.334/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.967/1999, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n 24.527/2002, Decreto n° 27.682/2005, Decreto n° 27.782/2005, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 21.982/1999,Decreto n° 25.303/2003, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 37.114/2011 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 21.982/1999,Decreto n° 25.303/2003, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 37.114/2011 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 24.803/2002, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 24.803/2002, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 24.803/2002, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.925/2003, Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 32.161/2008,Decreto n° 43.901/2016 eDecreto n° 44.033/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 32.316/2008,Decreto n° 43.901/2016 eDecreto n° 44.033/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 33.719/2009,Decreto n° 41.299/2014 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 33.719/2009 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.031/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.222/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.690/2010, Decreto n° 42.533/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 35.699/2010, Decreto n° 37.356/2011,Decreto n° 42.797/2016,Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.169/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 36.460/2011,Decreto n° 38.285/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 38.459/2012 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 42.534/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 29.964/2006, Decreto n° 30.255/2007, Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016 e Decreto n° 44.826/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 20.297/1998 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações:Decreto n° 20.297/1998 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.930/2003, Decreto n° 30.078/2006, Decreto n° 32.160/2008, Decreto n° 37.712/2011,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.930/2003, Decreto n° 30.078/2006, Decreto n° 32.160/2008, Decreto n° 37.712/2011,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.930/2003, Decreto n° 28.779/2005, Decreto n° 30.078/2006, Decreto n° 32.160/2008,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.930/2003, Decreto n° 30.078/2006, Decreto n° 32.160/2008, Decreto n° 37.714/2011,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 25.930/2003, Decreto n° 32.160/2008,Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876(alterações: Decreto n° 21.830/1999,Decreto n° 39.077/2013 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 21.968/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 21.967/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 21.968/1999 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 25.694/2003 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 33.117/2009 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 34.949/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 35.031/2010 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 41.311/2014 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 42.631/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 42.797/2016 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 44.033/2017 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 27.038/2004, Decreto n° 38.918/2012 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações:Decreto n° 27.038/2004, Decreto n° 38.918/2012 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

14.876(alterações: Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 22.735/2000, Decreto n° 22.843/2000, Decreto n° 23.237/2001 e Decreto n° 41.132/2014)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 22.735/2000, Decreto n° 22.843/2000, Decreto n° 23.237/2001, Decreto n° 24.564/2002, Decreto n° 27.536/2005 e Decreto n° 41.132/2014)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 16.023/1992, Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 23.237/2001 e Decreto n° 41.132/2014)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 23.237/2001, Decreto n° 24.730/2002, Decreto n° 26.491/2004, Decreto n° 36.566/2011 e Decreto n° 41.132/2014 )

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 23.237/2001, Decreto n° 26.349/2004, Decreto n° 26.710/2004, Decreto n° 27.536/2005 e Decreto n° 41.132/2014)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 18.401/1995, Decreto n° 20.827/1998, Decreto n° 37.233/2011 e Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992, Decreto n° 16.762/1993 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações: Decreto n° 19.112/1996 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações: Decreto n° 19.112/1996 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.

14.876(alterações: Decreto n° 23.156/2001 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento .

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992, Decreto n° 28.187/2005, Decreto n° 30.556/2007 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992, Decreto n° 28.187/2005, Decreto n° 31.000/2007, Decreto n° 30.556/2007 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992, Decreto n° 21.242/1998, Decreto n° 28.335/2005 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.

14.876(alterações: Decreto n° 15.530/1992 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

15.584 (alterações: Lei n° 15.980/2016)

Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Assunto: Crédito presumido.

38.455 (alterações: Decreto n° 38.498/2012, Decreto n° 39.514/2013, Decreto n° 39.680/2013, Decreto n° 43.316/2016, Decreto n° 43.343/2016 e Decreto n° 45.526/2018)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações noDecreto n° 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido.

38.455 (alterações: Decreto n° 38.498/2012, Decreto n° 39.514/2013, Decreto n° 39.680/2013, Decreto n° 43.316/2016, Decreto n° 43.343/2016 e Decreto n° 45.526/2018)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações noDecreto n° 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

38.455 (alterações: Decreto n° 38.498/2012, Decreto n° 39.514/2013, Decreto n° 39.680/2013, Decreto n° 43.316/2016, Decreto n° 43.343/2016 e Decreto n° 45.526/2018)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações noDecreto n° 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

356 (alterações: Lei Complementar n° 358/2017)

Ementa: Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Assunto: Remissão.

361 (alterações: sem alterações)

Ementa: Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra Unidade da Federação. Assunto: Dispensa do pagamento.

363 (alterações: sem alterações)

Ementa: Altera a Lei n° 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dispensa créditos tributários. Assunto: Dispensa do pagamento.

15.994 (alterações: sem alterações)

Ementa: Altera a Lei n° 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal. Assunto: Redução da base de cálculo.

44.049 (alterações: Decreto n° 44.255/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto n° 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

44.070 (alterações:Decreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

44.093 (alterações:Decreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

35.315 (alterações: Decreto n° 40.488/2014 e Decreto n° 44.631/2017)

Ementa: Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016, Decreto n° 44.768/2017 e Decreto n° 44.773/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações: Decreto n° 44.768/2017 e Decreto n° 44.773/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016, Decreto n° 44.768/2017 e Decreto n° 44.773/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016, Decreto n° 44.768/2017 e Decreto n° 44.773/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876(alterações:Decreto n° 43.901/2016, Decreto n° 44.768/2017 e Decreto n° 44.773/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

44.774 (alterações: sem alterações)

Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 28.515/2005, Decreto n° 29.850/2006 e Decreto n° 44.810/2017)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

45.277 (alterações: sem alterações)

Ementa: Modifica o Decreto n° 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, o Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

333 (alterações: Lei Complementar n° 338/2016)

Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Remissão.

333 (alterações: Lei Complementar n° 338/2016)

Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

333 (alterações: Lei Complementar n° 338/2016)

Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

43.069 (alterações: sem alterações)

Ementa: Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

221 (alterações: Decreto n° 43.069/2016)

Ementa: Disciplina procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativamente ao indeferimento da opção e à exclusão do mencionado Regime, observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Assunto: Redução da base de cálculo.

43.347 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 19.112/1996, Decreto n° 19.776/1997, Decreto n° 23.880/2001, Decreto n° 23.984/2002, Decreto n° 31.953/2008 e Decreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

43.350 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE – Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

43.409 (alterações: Decreto 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações:Decreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.493/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.678/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.682/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.682/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Isenção.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.887/2016, Decreto n° 43.989/2016 e Decreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.887/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.887/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.989/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.989/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.409 (alterações: Decreto n° 43.989/2016 eDecreto n° 44.130/2017)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento.

43.681 (alterações: sem alterações)

Ementa: Modifica o Decreto n° 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

43.967 (alterações: Decreto n° 44.186/2017)

Ementa: Introduz alterações no Decreto n° 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

302 (alterações: sem alterações)

Ementa: Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto: Remissão.

302 (alterações: sem alterações)

Ementa: Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

305 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado. Assunto: Remissão e anistia.

15.509 (alterações: Lei n° 15.723/2016)

Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Assunto: Redução da base de cálculo.

15.584 (alterações: Lei n° 15.980/2016)

Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar. Assunto: Crédito presumido.

15.598 (alterações: Lei Complementar n° 312/2015)

Ementa: Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica. Assunto: Redução da base de cálculo.

41.449 (alterações:Decreto n° 41.934/2015)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto: Diferimento.

41.449 (alterações:Decreto n° 41.934/2015)

Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto: Isenção.

41.595 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – FIMMEPE 2015 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

14.876(alterações: Decreto n° 38.800/2012, Decreto n° 41.905/2015 eDecreto n° 43.901/2016)

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.

15.435 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

40.962 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – FIMMEPE 2014 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

41.001 (alterações: Decreto n° 41.047/2014 eDecreto n° 41.934/2015)

Ementa: Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos. Assunto: Diferimento.

128 (alterações: Portaria SF n° 192/2015)

Ementa: Estabelece, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, procedimentos relativos à permissão para instalação de empresas fornecedoras de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos, e à emissão de documentos fiscais nas situações que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

234 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto: Remissão.

234 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto: Remissão.

238 (alterações: Lei Complementar n° 248/2013)

Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão.

238 (alterações: Lei Complementar n° 248/2013)

Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

250 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão.

250 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão.

250 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão.

14.956 (alterações: Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, e de gás natural comprimido – GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.956 (alterações: Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, e de gás natural comprimido – GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto: Manutenção de crédito.

39.199 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

39.459 (alterações: Decreto n° 44.650/2017)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica. Assunto: Anistia.

236 (alterações: Portaria SF n° 018/2014)

Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

018 (alterações: Portaria SF n° 192/2015)

Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.726 (alterações: Lei n° 14.811/2012 e Lei n° 16.076/2017)

Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido.

14.726 (alterações: Lei n° 14.811/2012 e Lei n° 16.076/2017)

Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito.

14.726 (alterações: Lei n° 14.811/2012 e Lei n° 16.076/2017)

Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.757 (alterações: Lei n° 14.956/2013)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV destinado ao abastecimento de táxis. Assunto: Isenção.

38.149 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

38.432 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido.

38.432 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito.

38.432 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

38.455 (alterações: Decreto n° 38.498/2012, Decreto n° 39.514/2013, Decreto n° 39.680/2013, Decreto n° 43.316/2016, Decreto n° 43.343/2016 e Decreto n° 45.526/2018)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações noDecreto n° 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

38.455 (alterações: Decreto n° 38.498/2012, Decreto n° 39.514/2013, Decreto n° 39.680/2013, Decreto n° 43.316/2016, Decreto n° 43.343/2016 e Decreto n° 45.526/2018)

Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações noDecreto n° 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido.

44 (alterações: Portaria SF n° 185/2012)

Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE de estabelecimento industrial fixo com funcionamento provisório. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

183 (alterações: LC n° 227/2013)

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Assunto: Remissão.

184 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão e parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.

14.277 (alterações: Lei n° 15.675/2015 e Lei n° 15.853/2016)

Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. Assunto: Crédito presumido.

14.338 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.352 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco- PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

14.500 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe acerca da interpretação e do âmbito de aplicação de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS no fornecimento de energia elétrica à Administração Pública Estadual. Assunto: Isenção.

36.292 (alterações: sem alterações)

Ementa: Prorroga prazos para cumprimento de obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

36.604 (alterações: Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Dispõe sobre sistemática específica de tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto n° 35.677, de 13 de outubro de 2010. Assunto: Crédito presumido e manutenção de crédito.

36.621 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2011 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

37.066 (alterações: sem alterações)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.

37.308 (alterações: Decreto n° 37.688/2011)

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n° 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS. Assunto: Remissão e parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.

37.653 (alterações: sem alterações)

Ementa: Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE concedidos a estabelecimentos importadores de pescado. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

164 (alterações: sem alterações)

Ementa: Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão.

165 (alterações: sem alterações)

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica. Assunto: Remissão.

34.560 (alterações: Decreto n° 35.359/2010, Decreto n° 37.815/2012, Decreto n° 38.073/2012, Decreto n° 38.679/2012, Decreto n° 40.108/2013, Decreto n° 40.414/2014, Decreto n° 43.342/2016,Decreto n° 42.797/2016 e Decreto n° 44.187/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido.

34.560 (alterações: Decreto n° 35.359/2010, Decreto n° 37.815/2012, Decreto n° 38.073/2012, Decreto n° 38.679/2012, Decreto n° 40.108/2013, Decreto n° 40.414/2014,Decreto n° 42.797/2016, Decreto n° 43.342/2016 e Decreto n° 44.187/2017)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo.

34.606 (alterações: sem alterações)

Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

34.981 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2010 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

35.099 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações no Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

35.113 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações no Decreto n° 21.755, de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

35.656 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Isenção.

35.656 (alterações: Decreto n° 40.007/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Isenção.

35.656 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Moratória.

35.656 (alterações: Decreto n° 40.007/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Moratória.

35.657 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Isenção.

35.657 (alterações: Decreto n° 40.008/2013 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Isenção.

35.657 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Moratória.

35.657 (alterações: Decreto n° 40.008/2013 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Moratória.

35.655 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Isenção.

35.655 (alterações: Decreto n° 40.066/2013 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Isenção.

35.655 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Moratória.

35.655 (alterações: Decreto n° 40.066/2013 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Moratória.

35.677 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.

35.677 (alterações: Decreto n° 40.035/2013 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.

35.677 (alterações: Decreto n° 40.035/2013 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção.

35.677 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.

35.677 (alterações: Decreto n° 40.035/2013 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.

35.677 (alterações: Decreto n° 40.035/2013 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.

35.677 (alterações: Decreto n° 46.057/2018 e Decreto n° 46.303/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória.

35.678 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção.

35.678 (alterações: Decreto n° 39.079/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção.

35.678 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória.

35.678 (alterações: Decreto n° 39.079/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória.

35.679 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Isenção.

35.679 (alterações: Decreto n° 41.420/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Isenção.

35.679 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória.

35.679 (alterações: Decreto n° 38.658/2012)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória.

35.679 (alterações: Decreto n° 41.420/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória.

35.680 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção.

35.680 (alterações: Decreto n° 40.037/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção.

35.680 (alterações: Decreto n° 40.037/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção.

35.680 (alterações: Decreto n° 35.931/2010)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória.

35.680 (alterações: Decreto n° 40.037/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória.

35.680 (alterações: Decreto n° 40.037/2013)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória.

35.701 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.

35.701 (alterações: Decreto n° 40.036/2013 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.

35.701 (alterações: Decreto n° 40.036/2013 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção.

35.701 (alterações: Decreto n° 35.931/2010 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.

35.701 (alterações: Decreto n° 40.036/2013 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.

35.701 (alterações: Decreto n° 40.036/2013 e Decreto n° 45.802/2018)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória.

13.790 (alterações: Lei n° 14.726/2012)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Crédito presumido.

13.790 (alterações: Lei n° 14.726/2012)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Manutenção de crédito.

13.790 (alterações: Lei n° 14.726/2012)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.829 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações na Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco- PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo.

13.891 (alterações: Lei n° 15.495/2015)

Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Assunto: Redução da base de cálculo.

13.891 (alterações: Lei n° 15.495/2015)

Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Assunto: Manutenção de crédito.

13.942 (alterações: Lei n° 14.109/2010, Lei n° 15.675/2015, Lei n° 15.854/2016 e Lei n° 16.046/2017)

Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido.

13.942 (alterações: Lei n° 14.109/2010, Lei n° 15.675/2015, Lei n° 15.854/2016 e Lei n° 16.046/2017)

Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.956 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.956 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.966 (alterações: sem alterações)

Ementa: Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

32.928 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do valor do ICMS incidente sobre o montante da diferença cobrada dos consumidores de energia elétrica, inerente à Ação Civil Pública n° 2005.83.00.008345-6, referente à revisão da tarifa de energia da CELPE. Assunto: Moratória.

33.203 (alterações: Decreto n° 34.634/2010, Decreto n° 36.670/2011, Decreto n° 39.224/2013, Decreto n° 42.563/2015 e Decreto n° 45.360/2017)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Assunto: Moratória.

33.205 (alterações: Decreto n° 36.369/2011, Decreto n° 38.241/2012, Decreto n° 39.224/2013, Decreto n° 40.032/2013, Decreto n° 42.046/2015 e Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Assunto: Moratória.

33.346 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2009 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

33.629 (alterações: Decreto n° 34.038/2009, Decreto n° 39.224/2013, Decreto n° 40.034/2013 e Decreto n° 40.732/2014, Decreto n° 42.563/2015)

Ementa: Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Assunto: Moratória.

33.707 (alterações: Decreto n° 34.757/2010 e Decreto n° 38.432/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Crédito presumido.

33.707 (alterações: Decreto n° 34.757/2010 e Decreto n° 38.432/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Manutenção de crédito.

33.707 (alterações: Decreto n° 34.757/2010 e Decreto n° 38.432/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

33.707 (alterações: Decreto n° 34.757/2010 e Decreto n° 38.432/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.790, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

33.907 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. Assunto: Crédito presumido.

24.422 (alterações: Decreto n° 24.482/2002, Decreto n° 25.311/2003, Decreto n° 25.633/2003, Decreto n° 26.745/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 28.013/2005, Decreto n° 29.083/2006, Decreto n° 33.005/2009, Decreto n° 33.044/2009 e Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Crédito presumido.

24.422 (alterações: Decreto n° 24.482/2002, Decreto n° 25.311/2003, Decreto n° 25.633/2003, Decreto n° 26.745/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 28.013/2005, Decreto n° 29.083/2006, Decreto n° 33.005/2009, Decreto n° 33.044/2009 e Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

24.422 (alterações: Decreto n° 24.482/2002, Decreto n° 25.311/2003, Decreto n° 25.633/2003, Decreto n° 26.745/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 28.013/2005, Decreto n° 29.083/2006, Decreto n° 33.005/2009, Decreto n° 33.044/2009 e Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Manutenção de crédito.

24.422 (alterações: Decreto n° 24.482/2002, Decreto n° 25.311/2003, Decreto n° 25.633/2003, Decreto n° 26.745/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 28.013/2005, Decreto n° 29.083/2006, Decreto n° 33.005/2009, Decreto n° 33.044/2009 e Decreto n° 38.455/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

12.202 (alterações: Lei n° 12.384/2003, Lei n° 12.537/2004, Lei n° 13.691/2008 e Lei n° 14.721/2012)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.

12.202 (alterações: Lei n° 12.384/2003, Lei n° 12.537/2004, Lei n° 13.691/2008 e Lei n° 14.721/2012)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.. Assunto: Manutenção de Crédito.

12.202 (alterações: Lei n° 12.384/2003, Lei n° 12.537/2004, Lei n° 13.691/2008 e Lei n° 14.721/2012)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.473 (alterações: Lei n° 15.941/2016 )

Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. Assunto: Crédito presumido.

13.484 (alterações: Lei n° 15.166/2013, Lei n° 15.183/2013 e Lei n° 15.505/2015)

Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.

13.484 (alterações: Lei n° 15.166/2013, Lei n° 15.183/2013 e Lei n° 15.505/2015)

Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.

13.484 (alterações: Lei n° 15.166/2013, Lei n° 15.183/2013 e Lei n° 15.505/2015)

Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.

147 (alterações: Portaria SF n° 17/2009, Portaria SF n° 55/2009, Portaria SF n° 82/2009, Portaria SF n° 136/2009, Portaria SF n° 107/2010, Portaria SF n° 124/2010, Portaria SF n° 150/2010, Portaria SF n° 168/2010, Portaria SF n° 173/2010, Portaria SF n° 186/2010, Portaria SF n° 193/2010, Portaria SF n° 089/2011, Portaria SF n° 135/2011, Portaria SF n° 158/2011, Portaria SF n° 146/2012, Portaria SF n° 163/2012, Portaria SF n° 136/2013, Portaria SF n° 044/2014, Portaria SF n° 120/2014, Portaria SF n° 156/2014, Portaria SF n° 021/2015, Portaria SF n° 068/2016, Portaria SF n° 120/2017, Portaria SF n° 124/2017 e Decreto n° 44.650/17)

Ementa: Dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

30.403 (alterações: Decreto n° 30.748/2007, Decreto n° 32.154/2008, Decreto n° 34.566/2010, Decreto n° 34.799/2010, Decreto n° 35.691/2010, Decreto n° 36.111/2011, Decreto n° 39.538/2013 e Decreto n° 40.234/2013)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.

30.403 (alterações: Decreto n° 30.748/2007, Decreto n° 32.154/2008, Decreto n° 34.566/2010, Decreto n° 34.799/2010, Decreto n° 35.691/2010, Decreto n° 36.111/2011, Decreto n° 39.538/2013 e Decreto n° 40.234/2013)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Remissão e dispensa do pagamento.

30.586 (alterações: Decreto n° 30.721/2007, Decreto n° 32.964/2009 e Decreto n° 33.006/2009)

Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.

30.721 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz alterações no Decreto n° 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.

13.019 (alterações: Lei n° 14.094/2010, Lei n° 15.077/2013, Lei n° 15.195/2013 e Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

13.072 (alterações: Lei n° 13.684/2008, Lei n° 14.276/2011, Lei n° 15.118/2013 e Lei n° 15.676/2015)

Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.

13.072 (alterações: Lei n° 13.684/2008, Lei n° 14.276/2011, Lei n° 15.118/2013 e Lei n° 15.676/2015)

Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.

28.247 (alterações: Decreto n° 28.664/2005, Decreto n° 29.726/2006, Decreto n° 30.187/2007, Decreto n° 31.340/2008, Decreto n° 32.023/2008, Decreto n° 32.363/2008, Decreto n° 33.031/2009, Decreto n° 33.405/2009, Decreto n° 34.093/2009, Decreto n° 35.099/2010, Decreto n° 35.346/2010, Decreto n° 35.602/2010, Decreto n° 35.759/2010, Decreto n° 36.669/2011, Decreto n° 37.495/2011, Decreto n° 37.728/2011, Decreto n° 38.557/2012, Decreto n° 39.053/2013, Decreto n° 42.202/2015, Decreto n° 42.563/2015, Decreto n° 43.130/2016 e Decreto n° 43.865/2016)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Crédito presumido.

A Portaria SF n° 192, de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF n° 130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art 3°, II, do Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005.

28.247 (alterações: Decreto n° 28.664/2005, Decreto n° 29.726/2006, Decreto n° 30.187/2007, Decreto n° 31.340/2008, Decreto n° 32.023/2008, Decreto n° 32.363/2008, Decreto n° 33.031/2009, Decreto n° 33.405/2009, Decreto n° 34.093/2009, Decreto n° 35.099/2010, Decreto n° 35.346/2010, Decreto n° 35.602/2010, Decreto n° 35.759/2010, Decreto n° 36.669/2011, Decreto n° 37.495/2011, Decreto n° 37.728/2011, Decreto n° 38.557/2012, Decreto n° 39.053/2013, Decreto n° 42.202/2015, Decreto n° 42.563/2015, Decreto n° 43.130/2016 e Decreto n° 43.865/2016)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo.

A Portaria SF n° 192, de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF n° 130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art 3°, II, do Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005.

28.247 (alterações: Decreto n° 28.664/2005, Decreto n° 29.726/2006, Decreto n° 30.187/2007, Decreto n° 31.340/2008, Decreto n° 32.023/2008, Decreto n° 32.363/2008, Decreto n° 33.031/2009, Decreto n° 33.405/2009, Decreto n° 34.093/2009, Decreto n° 35.099/2010, Decreto n° 35.346/2010, Decreto n° 35.602/2010, Decreto n° 35.759/2010, Decreto n° 36.669/2011, Decreto n° 37.495/2011, Decreto n° 37.728/2011, Decreto n° 38.557/2012, Decreto n° 39.053/2013, Decreto n° 42.202/2015, Decreto n° 42.563/2015, Decreto n° 43.130/2016 e Decreto n° 43.865/2016)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo.

A Portaria SF n° 192, de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF n° 130, de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art 3°, II, do Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005.

28.247 (alterações: Decreto n° 28.664/2005, Decreto n° 29.726/2006, Decreto n° 30.187/2007, Decreto n° 31.340/2008, Decreto n° 32.023/2008, Decreto n° 32.363/2008, Decreto n° 33.031/2009, Decreto n° 33.405/2009, Decreto n° 34.093/2009, Decreto n° 35.099/2010, Decreto n° 35.346/2010, Decreto n° 35.602/2010, Decreto n° 35.759/2010, Decreto n° 36.669/2011, Decreto n° 37.495/2011, Decreto n° 37.728/2011, Decreto n° 38.557/2012, Decreto n° 39.053/2013, Decreto n° 42.202/2015, Decreto n° 42.563/2015, Decreto n° 43.130/2016 e Decreto n° 43.865/2016)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

28.248 (alterações: Decreto n° 33.656/2009 e Decreto n° 37.758/2012)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

12.556 (alterações: Lei n° 15.674/2015)

Ementa: Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica. Assunto: Isenção.

12.429 (alterações: Lei n° 12.502/2003, Lei n° 13.936/2009 e Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

12.431 (alterações: Lei n° 13.023/2006, Lei n° 13.385/2007, Lei n° 13.516/2008, Lei n° 13.958/2009, Lei n° 15.048/2013 e Lei n° 15.945/2016)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

12.431 (alterações: Lei n° 13.023/2006, Lei n° 13.385/2007, Lei n° 13.516/2008, Lei n° 13.958/2009, Lei n° 15.048/2013 e Lei n° 15.945/2016)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

12.431 (alterações: Lei n° 13.023/2006, Lei n° 13.385/2007, Lei n° 13.516/2008, Lei n° 13.958/2009, Lei n° 15.048/2013 e Lei n° 15.945/2016)

Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

25.936 (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n° 31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n° 32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n° 44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

25.936 (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n° 31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n° 32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n° 44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

25.936 (alterações: Decreto n° 26.231/2003, Decreto n° 29.314/2006, Decreto n° 31.597/2008, Decreto n° 32.017/2008, Decreto n° 32.314/2008, Decreto n° 32.890/2008, Decreto n° 34.506/2010, Decreto n° 43.967/2016, Decreto n° 44.186/2017 e Decreto n° 46.634/2018)

Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.

25.937 (alterações: sem alterações)

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica. Assunto: Crédito presumido.

26.145 (Alterações: Decreto n° 25.933/2003, Decreto n° 26.462/2004, Decreto n° 26.714/2004, Decreto n° 26.783/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 30.955/2007, Decreto n° 31.244/2007, Decreto n° 34.025/2009, Decreto n° 35.954/2010, Decreto n° 36.855/2011, Decreto n° 38.185/2012, Decreto n° 40.053/2013, Decreto n° 40.620/2014, Decreto n° 44.771/2017, Decreto n° 45.065/2017 e Decreto n° 45.359/2017)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução de base de cálculo.

26.145 (Alterações: Decreto n° 25.933/2003, Decreto n° 26.462/2004, Decreto n° 26.714/2004, Decreto n° 26.783/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 30.955/2007, Decreto n° 31.244/2007, Decreto n° 34.025/2009, Decreto n° 35.954/2010, Decreto n° 36.855/2011, Decreto n° 38.185/2012, Decreto n° 40.053/2013, Decreto n° 40.620/2014, Decreto n° 44.771/2017, Decreto n° 45.065/2017 e Decreto n° 45.359/2017)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo.

26.145 (Alterações: Decreto n° 25.933/2003, Decreto n° 26.462/2004, Decreto n° 26.714/2004, Decreto n° 26.783/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 30.955/2007, Decreto n° 31.244/2007, Decreto n° 34.025/2009, Decreto n° 35.954/2010, Decreto n° 36.855/2011, Decreto n° 38.185/2012, Decreto n° 40.053/2013, Decreto n° 40.620/2014, Decreto n° 44.771/2017, Decreto n° 45.065/2017 e Decreto n° 45.359/2017)

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido.

12.310 (alterações: Lei n° 12.629/2004, Lei n° 13.304/2007, Lei n° 13.407/2008 e Lei n° 16.113/2017)

Ementa: Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

12.190 (alterações: Lei n° 12.334/2003, Lei n° 12.929/2005, Lei n° 13.345/2007, Lei n° 13.684/2008, Lei n° 13.941/2009, Lei n° 14.208/2010, Lei n° 14.507/2011, Lei n° 14.880/2012, Lei n° 15.504/2015 e Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos. Assunto: Outro benefício ou incentivo e manutenção de crédito.

12.158 (alterações: Lei n° 15.616/2015)

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador. Assunto: Isenção.

11.919 (alterações: Lei n° 12.662/2004 e Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

12.136 (alterações: Lei n° 13.082/2006, Lei n° 14.327/2011, Lei n° 14.506/2011 e Lei n° 14.697/2012)

Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido.

23.642(alterações: Decreto n° 24.733/2002 e Decreto n° 25.022/2002)

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75.

24.245 (alterações: Decreto n° 24.500/2002, Decreto n° 24.683/2002, Decreto n° 24.892/2002, Decreto n° 25.247/2003, Decreto n° 25.559/2003, Decreto n° 26.871/2004, Decreto n° 27.536/2005, Decreto n° 30.111/2006, Decreto n° 36.708/2011 e Decreto n° 38.460/2012)

Ementa: Regulamenta a Lei n° 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido.

21.755 (alterações: Decreto n° 26.314/2004, Decreto n° 34.535/2010, Decreto n° 35.113/2010, Decreto n° 40.781/2014, Decreto n° 41.783/2015, Decreto n° 42.033/2015, Decreto n° 44.082/2017 e Decreto n° 44.769/2017)

Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.

21.755 (alterações: Decreto n° 26.314/2004, Decreto n° 34.535/2010, Decreto n° 35.113/2010, Decreto n° 41.783/2015, Decreto n° 42.033/2015, Decreto n° 44.082/2017 e Decreto n° 44.769/2017)

Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.

21.755 (alterações:Decreto n° 35.381/2010,Decreto n° 35.697/2010,Decreto n° 36.603/2011, Decreto n° 38.101/2012 eDecreto n° 43.341/2016)

Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento.

21.755 (alterações:Decreto n° 35.381/2010 eDecreto n° 35.697/2010)

Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento.

11.456 (alterações: Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com gipsita, gesso e derivados. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

11.457 (alterações: Lei n° 11.501/1997 e Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

11.476 (alterações: Lei 15.584/2015)

Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e dá outras providências. Assunto: Crédito presumidto.

11.409 (alterações: Lei n° 15.599/2015)

Ementa: Estabelece alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

19.114 (alterações: Decreto n° 19.945/1997, Decreto n° 19.979/1997Decreto n° 35.381/2010 e Decreto n° 44.650/2017)

Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto: Isenção.

10.649 (alterações: Lei n° 10.971/1993, Lei n° 11.115/1994, Lei n° 11.131/1994, Lei n° 11.152/1994, Lei n° 15.145/2013)

Ementa: Institui o FUNDO CRESCE PERNAMBUCO, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo.

11.152 (alterações: sem alterações)

Ementa: Introduz alterações no FUNDO CRESCE PERNAMBUCO e no FDS, instituídos respectivamente, pela Lei n° 10.649, de 25 de novembro de 1991, e pela Lei n° 9.961, de 25 de agosto do 1986, e dá outras providências. Assunto: Diferimento.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de apuração.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido.

14.876

Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito.