DOE de 01/12/2018
Introduz alterações no Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1° O disposto no caput não se aplica a débito tributário:
I – constituído ou não:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
c) no período de 1° de setembro a 30 de novembro de 2018 e a partir de 1° de maio de 2019, quando decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Art. 8° O débito tributário do ICMS poderá ser parcelado, observando-se o seguinte:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
VI – relativamente ao número máximo de parcelas mensais:
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e) no período de 1° de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze), quando se tratar de débito decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (AC)
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS