DECRETO N° 46.566 / 2025 – PB

DECRETO N° 46.566, DE 18 DE MAIO DE 2025

(DOE de 20.05.2025)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 3° da Lei n° 13.829, de 29 de junho de 2009, do Estado de Pernambuco;

Considerando o disposto no art. 6°-A da Lei n° 15.948, de 16 de dezembro de 2016, do Estado de Pernambuco;

Considerando o disposto no art. 12 do Anexo 3 e no Anexo 9, do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco;

Considerando, ainda, o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região,

DECRETA:

Art. 1° Até 31 de dezembro de 2032, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas internas com máquinas pesadas, relacionadas no Anexo Único deste decreto, de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada no mesmo percentual, devendo ser estornado o valor excedente.

Art. 2° A redução da base de cálculo prevista no art. 1° deste decreto não autoriza a restituição ou compensação de quaisquer valores já pagos.

Art. 3° Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar a redução da base de cálculo do imposto prevista neste Decreto, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de maio de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

ANEXO ÚNICO
MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO