DECRETO N° 46.554, DE 16 DE MAIO DE 2025
(DOE de 17.05.2025)
Altera os anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 36/25 e 37/25,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
I – com novas redações dadas aos itens 67, 101 e 174 (Convênio ICMS 36/25):
“
|
Item |
Fármacos |
NCM |
Medicamentos |
NCM |
|
Fármacos |
Medicamentos |
|||
| 67 | Mesalazina | 2922.50.99 | Mesalazina 1000 mg – por supositório | 3003.90.49/ 3004.90.39 |
| Mesalazina 400 mg – por comprimido | ||||
| Mesalazina 500 mg – por comprimido | ||||
| Mesalazina 250 mg – por supositório | ||||
| Mesalazina 500 mg – por supositório | ||||
| Mesalazina 800 mg – por comprimido | ||||
| Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose | ||||
| Mesalazina – 2g – sachê | ||||
| 101 | Toxina Botulínica tipo A | 3002.90.92 | Toxina Botulínica tipo A – 100 UI – injetável (por frasco/ampola) | 3002.90.92/ 3002.49.92 |
| Toxina Botulínica tipo A – 500 UI – injetável – (por frasco/ampola) | ||||
| 174 | Dipropionato de beclometasona | 2937.22.90 | Dipropionato de beclometasona 50 mcg | 3004.32.90 |
| Dipropionato de beclometasona 200 mcg – solução aerossol |
”;
II – acrescido do item 276 com a seguinte redação (Convênio ICMS 36/25):
“
| Item | Fármacos | NCM | Medicamentos | NCM |
| Fármacos | Medicamentos | |||
| 276 | Beta-agalsidase | 3507.90.39 | 35 mg – pó liofilizado para solução injetável |
3004.90.19 |
”.
Art. 2° O Anexo 115 – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer de que trata o inciso LIII do art. 5° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
I – com nova redação dada ao item 84 (Convênio ICMS 37/25):
“
| ITEM | MEDICAMENTO |
|
84 |
Maleato de acalabrutinibe monoidratado |
”;
II – acrescido do item 173, com a seguinte redação (Convênio ICMS 37/25):
“
|
ITEM |
MEDICAMENTO |
|
173 |
Betadinutuximabe |
”.
Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso I do art. 2° deste decreto no período de 06 de maio de 2025 até a data de sua publicação.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I – ao art. 1° e inciso II do art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2026;
II – aos demais dispositivos, a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de maio de 2025; 137° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador