DECRETO N° 46.312 / 2025 – PB

DECRETO N° 46.312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 25.02.2025)

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 01/25,

DECRETA:

Art. 1° Fica suspenso o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas remessas para armazenamento e posterior devolução de mercadorias relacionadas no Anexo I deste Decreto, nos termos especificados (Protocolo ICMS 01/25).

§ 1° Para os efeitos do “caput” deste artigo, os estabelecimentos pernambucanos poderão remeter para armazenagem em estabelecimento paraibano, desde que ambos estejam contidos no Anexo II deste Decreto.

§ 2° A suspensão do recolhimento do ICMS, de que trata este Decreto, fica concedida pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de remessa para armazenagem.

Art. 2° A Secretaria de Fazenda deste Estado e de Pernambuco prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Decreto, podendo também, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 10 de fevereiro de 2025 até a data de sua publicação.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

ANEXO I
(MERCADORIAS)

ANEXO II
(ESTABELECIMENTOS)