DECRETO N° 46.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025)
Altera o Decreto n° 46.116, de 26 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 46.116, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2025; 137° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador do Estado