DECRETO N° 46.057, DE 24 DE MAIO DE 2018

DOE de 25/05/2018

Modifica o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, e o Decreto n° 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a constatação de incorreções nos dados dos Anexos do Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, relativamente à aplicação do mencionado regime às operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, bem como às operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e a necessidade de promover os respectivos ajustes;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 100 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015:

…………………………………………………………………………………………..

XI – Decreto n° 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico: (NR)

a) no período de 1° de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017: Anexo 14; e (AC)

b) a partir de 1° de julho de 2017: Anexo 14-A; (AC)

…………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos Anexos correspondentes a cada um dos mencionados incisos. (NR)

a) (REVOGADA)

b) (REVOGADA)

…………………………………………………………………………………………..”.

Art. 2° Os Anexos 18, 18-A e 20-A do Decreto n° 42.563, de 2015, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 a 3 do presente Decreto.

Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 2°, o Decreto n° 35.677, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5°-C. Relativamente às mercadorias compreendidas no item 35.2, correspondente ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST 20.034.00, do Anexo 18-A do Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015: (AC)

I – o contribuinte-substituído que, em 31 de maio de 2018, possuir estoque das referidas mercadorias, adquiridas sem antecipação do ICMS, deve observar o disposto no artigo 29 do Decreto n° 19.528, de 1996; e

II – fica convalidada a adoção do regime de substituição tributária no período de 1° de novembro de 2017 a 31 de maio de 2018.

…………………………………………………………………………………………..

Art. 6°-A. O contribuinte-substituído deve recolher a diferença remanescente do imposto devido por substituição tributária, cujo recolhimento tenha sido efetuado a menor em decorrência da utilização de alíquota interna diversa de 25% (vinte e cinco por cento) para obtenção da correspondente MVA ajustada ou para cálculo do mencionado imposto, relativamente a bronzeadores, NBM/SH 3304.99.90, compreendidos: (AC)

I – no item 16 do Anexo 18 do Decreto n° 42.563, de 2015, no período de 1° de janeiro a 31 de outubro de 2016; e

II – no item 16 do Anexo 18-A do Decreto n° 42.563, de 2015, a partir de 1° de novembro de 2016.

Parágrafo único. O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado:

I – até o dia 30 de junho de 2018, sem qualquer acréscimo legal; e

II – em DAE específico, por período fiscal, sob o código de receita 043-4, indicando-se no campo “Observações” o correspondente dispositivo deste Decreto.

…………………………………………………………………………………………..

Art. 6°-B. fica convalidada a utilização do CEST 20.035.00 para lenços umedecidos, NBM/SH 3401.19.00, no período de 1° de novembro de 2017 a 31 de maio de 2018. (AC)

…………………………………………………………………………………………..”.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:

I – retroativamente:

a) ao período de 1° de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2016, relativamente aos itens 16, 32 e 33 do Anexo 18 do Decreto n° 42.563, de 2015;

b) a 1° de novembro de 2016, relativamente aos itens 16 e 32 a 34 do Anexo 18-A do Decreto n° 42.563, de 2015; e

c) ao período de 1° de novembro de 2016 a 31 de maio de 2018, relativamente aos itens 118, 119, 127 e 128 do Anexo 20-A doDecreto n° 42.563, de 2015;

II – a partir de 1° de junho de 2018, relativamente ao item 35.2 do Anexo 18-A do Decreto n° 42.563, de 2015; e

III – na data da sua publicação, nos demais casos.

Art. 4° ficam revogados os itens 35 e 35.1 do Anexo 18-A do Decreto n° 42.563, de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 18 DO DECRETO N° 42.563/2015
COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR – DECRETO N° 35.677/2010
(art. 1°, XV)

”

ANEXO 2

“ANEXO 18-A DO DECRETO N° 42.563/2015
COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR – DECRETO N° 35.677/2010
(art. 1°, XV)

”

ANEXO 3

“ANEXO 20-A DO DECRETO N° 42.563/2015
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – DECRETO N° 35.701/2010
(art. 1°, XVII)

”