DOE de 08/05/2018
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução do percentual de diferimento do recolhimento do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1° da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz n° 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o item 114 do Anexo Único do Decreto n° 45.801, de 27 de março de 2018;
CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de reduzir o percentual do diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de gás derivado de petróleo, e de outros hidrocarbonetos gasosos,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 445. Fica diferido o recolhimento do imposto devido nas operações a seguir indicadas, sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual:
…………………………………………………………………………………
IV – importação do exterior das seguintes mercadorias, classificadas nas respectivas posições da NBM/SH, realizada por refinaria de petróleo, suas bases ou terminal de regaseificação, localizados neste Estado, no montante correspondente à aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o valor do imposto devido na referida operação: (NR)
a) propano liquefeito em bruto, 2711.12.10, 30% (trinta por cento); (NR)
b) outro propano liquefeito, 2711.12.90, 30% (trinta por cento); (NR)
c) butano liquefeito, 2711.13.00, 30% (trinta por cento); (NR)
d) GLP, 2711.19.10, 30% (trinta por cento); (NR)
e) gás natural liquefeito, 2711.11.00, 30% (trinta por cento); (NR)
f) gás natural no estado gasoso, 2711.21.00, 30% (trinta por cento); (NR)
g) gasolina, 2710.12.59, 100% (cem por cento); (NR)
h) querosene de aviação, 2710.19.11, 100% (cem por cento); (NR)
i) gasolina de aviação, 2710.12.51, 100% (cem por cento); (NR)
j) óleo combustível, 2710.19.22, 100% (cem por cento); (NR)
k) hexano, 2710.12.10, 100% (cem por cento); (NR)
l) AEHC, 2207.10.00, 100% (cem por cento); (NR) e
m) biodiesel-B100, 3824.90.29, 100% (cem por cento). (NR)
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§ 3° O diferimento previsto no inciso IV do caput aplica-se, inclusive, ao imposto devido por substituição tributária, no montante correspondente à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto antecipado previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 31 da Lei n° 15.730, de 2016. (NR)
…………………………………………………………………………………”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 10 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS