DECRETO N° 44.479 / 2023 – PB

DECRETO N° 44.479 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 02.12.2023)

Altera o Decreto n° 39.423, de 06 de setembro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/23,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 39.423, de 06 de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 34/23):

I – art. 5°;

II – alínea “e” do inciso III do art. 9°.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de dezembro de 2023; 135° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 44.479 / 2023 – PB

Altera o Decreto n° 39.423, de 06 de setembro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.