O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 31.072, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar:
I – acrescido do item 14.0 ao Anexo II, com a respectiva redação:
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 14.0 | 20.014.00 | 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
”;
II – com o seguinte item do Anexo I revogado:
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 14.0 | 20.014.00 | 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
”.
Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 1° deste Decreto no período de 1° de fevereiro de 2020 até a data de sua publicação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2020; 132° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador