DECRETO N° 39.741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 165/19,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:

I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) item 24.0 do Anexo XI (Convênio ICMS 165/19):

”;

b) item 46.15 do Anexo XVII (Convênio ICMS 165/19):

”;

c) item 50 em “PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 165/19):

“

”.

II – acrescido dos dispositvos a seguir com as respectivas redações:

a) item 46.16 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 165/19):

“

”;

b) item 51 em “PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 165/19):

“

”;

III – com os seguintes dispositivos revogados (Convênio ICMS 165/19):

a) item 23.0 do Anexo XI;

b) itens 16 a 27 dos “PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII;

c) item 110.0 do Anexo II.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa,27 de novembro de 2019; 131° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador